MAI solicita intervenção da Anacom para apoiar renovação do contrato do SIRESP

  • Lusa
  • 11 Março 2022

Van Dunem solicitou a intervenção da Anacom – como reguladora do setor – para apoiar na "definição da solução do caderno de encargos que melhor acautele aqueles interesses".

A ministra da Administração Interna solicitou a intervenção da Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) para apoiar a “definição da solução do caderno de encargos” de renovação do contrato de assistência técnica da rede SIRESP, indicou esta sexta-feira o Governo.

Em comunicado, o Ministério da Administração Interna (MAI) indica que “o processo de renovação em curso do contrato de assistência técnica do Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP) é de grande complexidade técnica e delicadeza”, sendo, por isso, natural que surjam “posições técnicas divergentes, sem que se vislumbre relativamente a qualquer delas outra motivação que não a melhor realização do interesse público”.

“Considerando a necessidade de preservar e concretizar o interesse público, num dossier que envolve questões críticas para a segurança das comunicações nacionais e também pelos valores envolvidos, a ministra da Administração Interna solicitou a intervenção da Autoridade Nacional de Comunicações – como entidade reguladora do setor – para apoio à definição da solução do caderno de encargos que melhor acautele aqueles interesses”, precisa o MAI.

O MAI sublinha que Francisca Van Dunem tem acompanhado esta matéria “de forma muito estreita” com o secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, estando a ser adotados “os procedimentos adequados” para que tudo seja executado “no quadro da lei e da defesa intransigente do interesse público, com garantias de rigor, transparência e livre concorrência”.

“Neste momento importa garantir condições de serenidade para que o processo prossiga com a celeridade exigível, com vista a abertura do concurso em tempo útil. No final, serão tiradas todas as ilações que os factos justifiquem”, frisa ainda o Ministério da Administração Interna.

Desde 1 de julho de 2021 que está em vigor o modelo transitório de gestão deste sistema de comunicações de emergência, que tem uma duração de 18 meses.

O decreto-lei que define este modelo transitório de gestão, operação, manutenção, modernização e ampliação da rede SIRESP estabelece como período limite, 31 de dezembro de 2022, para a criação de uma entidade para assegurar toda a rede tecnológica do MAI, que inclui a área tecnológica da Rede Nacional de Segurança Interna, as comunicações, o 112.pt, a rede SIRESP e as bases de dados dos serviços e organismos da administração interna).

Esta nova entidade seria também responsável por preparar o concurso público internacional para o novo contrato.

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