Altice continua a assegurar SIRESP a partir de 1 de julho

O dia 30 de junho chegou a ser apontado como a data da morte do SIRESP. Chegados aqui, os novos contratos ainda aguardam visto do TdC. Mas a continuidade do serviço está salvaguardada.

O presidente da Altice Portugal disse em abril que a rede SIRESP estava em risco de “acabar” a 30 de junho. Porém, ao contrário do que se temia, a rede vai continuar operacional a partir da meia-noite de quinta-feira, 1 de julho, confirmou ao ECO fonte oficial da empresa.

O Governo ainda está à espera que o Tribunal de Contas (TdC) aprove os três novos contratos para a prestação de serviços por 18 meses, um período transitório que permitirá o lançamento de um concurso público internacional. Mas um plano B permitiu a manutenção dos velhos contratos até que surja uma decisão do TdC.

“A Altice Portugal confirma que há um entendimento das partes [Altice e SIRESP], devidamente celebrado para a continuidade da prestação de serviços inerentes ao normal funcionamento da rede SIRESP”, respondeu a empresa de telecomunicações, quando questionada sobre o futuro da rede de comunicações de emergência do Estado.

Já fonte oficial do Ministério da Administração Interna confirmou que o Governo ainda aguarda que o TdC aprove os três novos contratos que garantem o funcionamento do SIRESP até à escolha de novos prestadores, remetidos ao tribunal há menos de duas semanas.

Em abril deste ano, Alexandre Fonseca, presidente executivo da Altice Portugal, causou polémica ao afirmar que o SIRESP iria acabar a 30 de junho. O grupo é o principal fornecedor de serviços da rede de comunicações de emergência do Estado e, naquela altura, o gestor ainda não sabia o que iria acontecer depois desta data, o último dia do contrato.

Chegados a 30 de junho, a continuidade da rede SIRESP a partir de julho não está em causa. Apesar de ainda faltar a aprovação do TdC, fonte familiarizada com as negociações revelou ao ECO ter sido assinado um memorando de entendimento para viabilizar a prorrogação dos atuais contratos se o visto do TdC não surgisse a tempo.

A enquadrar juridicamente estará um ponto concreto do decreto-lei n.º 34-B/2021, de 14 de maio, que indica explicitamente: “Os contratos de aquisição de serviços celebrados pela SIRESP S.A. com terceiros, que se encontrem em vigor na data de produção de efeitos do presente decreto-lei, mantêm a sua vigência, caso a tal não se oponha qualquer disposição contratual”. O decreto é o que “define o modelo transitório de gestão, operação, manutenção, modernização e ampliação da rede SIRESP”.

Ao final da tarde desta quarta-feira, o presidente do TdC, José Tavares, vai ser ouvido na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, devendo ser questionado pelos deputados sobre o futuro do SIRESP.

Os contratos em apreciação, assinados com os três fornecedores — incluindo a Altice Portugal –, “visam garantir o funcionamento ininterrupto da rede após 30 de junho de 2021, e por um período adicional com o limite de 18 meses a contar dessa data, de modo a permitir, entretanto, a abertura de concurso público internacional para o funcionamento do modelo de desenvolvimento de áreas das tecnologias, comunicações e comunicações de emergência do Ministério da Administração Interna”, explicou ao ECO fonte oficial do gabinete de Eduardo Cabrita.

De recordar que a intenção do Executivo é criar uma entidade da administração indireta do Estado para agregar o SIRESP, a área da Rede Nacional de Segurança Interna, as comunicações, o número de emergência 112, as comunicações de emergência e as bases de dados dos serviços e organismos da Administração Interna. Os estatutos desta entidade terão de ser aprovados até 11 de novembro.

O ECO também contactou fonte oficial do TdC e encontra-se a aguardar resposta.

(Notícia atualizada às 16h48 com confirmação oficial da Altice Portugal)

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