Coimas recebidas pela AdC ascendem a 22,7 milhões nos últimos 5 anos

A presidente da Autoridade da Concorrência (AdC) afirmou esta terça-feira que as coimas recebidas efetivamente pela entidade nos últimos cinco anos ascendem a 22,7 milhões de euros, sendo que o foi aplicado “é bastante mais”. Margarida Matos Rosa respondia aos deputados na comissão parlamentar de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação sobre o facto de o valor recebido das coimas ser bastante inferior ao aplicado.

“Relativamente às coimas recebidas entre 2017 e 2022, à data de 15 de julho, foram recebidos efetivamente 22,7 milhões de euros nestes últimos cinco anos”, afirmou a presidente da AdC, salientando que o valor “não é assim tão inconsequente”. Mas, “obviamente que o que foi aplicado é bastante mais e como disse, por serem valores elevados, também é mais litigado“, pelo que “temos de esperar o percurso normal da justiça para ver essas coimas confirmadas ou não”, prosseguiu Margarida Matos Rosa.

“Se forem confirmadas serão pagas com certeza”, salientou a responsável. Aquele montante foi repartido da seguinte maneira: 40% para a AdC e 60% para o Estado. Agora, “com a alteração prevista na diretiva passará a reverter 100% para o Estado, isto é bastante melhor assim até porque há uma total imprevisibilidade quanto ao montante a receber e ao momento em que se recebe essa coima”, disse Margarida Matos Rosa, referindo que a Concorrência nunca conta com aquele valor no seu orçamento.

Sobre a transposição da diretiva europeia conhecida como ECN+, a responsável salientou que esta “visa harmonizar um conjunto de competências e meios de toda a União Europeia”, sendo que havia alguns países que tinham Autoridades da Concorrência “com mais meios” e “outros com menos meios”.

A lei da Concorrência em Portugal permite “fazer muita coisa”, mas “já tem 10 anos” e “há situações que já não estão contempladas, não estão claras na lei e que são muito litigadas depois em tribunal, nomeadamente as questões dos meios de prova”, prosseguiu. Ou seja, atualmente as notas em caderno passaram para o ‘mail’ e deste para uma “série de suportes em digital e se nós não tivermos confirmação em tribunal ou previsto na lei de maneira clara que podemos investigar esses meios de suporte é muito difícil fazer uma investigação que depois venha a ser confirmada em tribunal”, alertou Margarida Matos Rosa.

“Por vezes até podemos nem sequer ter autorização para fazer essa investigação por parte do Ministério Público quando pedimos um mandado de busca, portanto é muito importante que isto esteja claro na lei porque se não podemos ser confrontados com muitas dificuldades que até aqui não estavam a surgir tanto”, mas que tem a ver com a evolução dos meios de suporte e de prova, adiantou.

Entretanto, na sua intervenção, a deputada do Bloco de Esquerda (BE), Mariana Mortágua, sublinhou a importância dos meios de prova, referindo que o partido levou “a sério as sugestões da Autoridade da Concorrência de alteração à proposta de lei” que transpõe a diretiva. “Devo informar-vos que nenhuma delas foi aprovada” nas votações que hoje decorreram, informou a deputada bloquista, já que a AdC não tinha conhecimento do resultado.

“Informo-vos então que muito poucas das sugestões da Autoridade da Concorrência, tirando a substituição da entidade por empresas ou conjunto de empresas e uma questão de autonomia” da AdC, que tenham sido aprovadas, “sobretudo nesta questão dos meios de prova”, referiu.

Em resposta, Margarida Matos Rosa afirmou: “Não posso deixar de saudar a proposta do Bloco de Esquerda relativamente à transposição da diretiva, vou ser muito impopular aqui neste grupo, mas de facto percebeu bem as dificuldades com que nos vamos deparar” relativamente aos meios de prova. “Portanto, saúdo, agradeço, e faremos o possível com a lei que vamos ter”, acrescentou a presidente da AdC, sorrindo, referindo que “não vai ser perfeito” e que poderia “ser melhor”.

A AdC vai continuar a trabalhar na investigação das práticas restritivas da concorrência “do melhor modo possível”, asseverou. “Peço desculpa, é um desabafo, mas nós passamos muito tempo a litigar em tribunal estas questões e sem acesso à prova vai ser mais difícil”, lamentou. A Autoridade da Concorrência tem 90 pessoas, “não são muitas”, disse, apontando que a entidade reguladora recebe cerca de “500 denúncias por ano”.