Novas regras para facilitar a ação judicial contra IA

A Comissão Europeia divulgou duas novas propostas para facilitar aos consumidores o pedido de indemnização aos fabricantes de produtos de inteligência artificial (IA), incluindo robôs, drones ou sistemas smart-home, caso estes lhes causem danos.

A Diretiva Responsabilidade por IA visa proporcionar mais clareza jurídica aos fabricantes e consumidores, à medida que a utilização de IA cresce exponencialmente, disse a Comissão.

“Embora se considere o enorme potencial das novas tecnologias, devemos sempre garantir a segurança dos consumidores“, disse o Comissário para a Justiça Didier Reynders, em declarações.

“Normas adequadas de proteção dos cidadãos da UE são a base da confiança dos consumidores e, portanto, de uma inovação bem-sucedida. Novas tecnologias como drones ou serviços de entregas operados por IA só podem funcionar quando os consumidores se sentirem seguros e protegidos“, acrescentou o comissário europeu.

Segundo as propostas do executivo da UE, o encargo da Prova em Caso de Danos ou Prejuízos devidos a produtos ativados por IA continuará a recair sobre os consumidores.

Mas será atenuada pela Presunção de Causalidade, que irá gerir as dificuldades que os lesados possam ter em explicar em detalhe como os danos foram causados – se por uma falha ou omissão específica – o que pode ser particularmente difícil quando se tenta compreender e navegar em sistemas complexos de IA.

Os lesados irão dispor ainda de mais ferramentas para reparação legal através do direito de acesso a provas de empresas e fornecedores, nos casos em que esteja envolvida IA de alto risco.

A Comissão revelou ainda uma atualização à Directiva de Responsabilidade pelos Produtos que tornaria os fabricantes de produtos responsáveis se o que vender não for seguro. Isto aplicar-se-á a atualizações de software que tornem os produtos inseguros durante a sua vida útil.

“A Directiva de Responsabilidade pelo Produto tem sido uma pedra angular do mercado interno durante quatro décadas. A proposta de hoje irá torná-la apta a responder aos desafios das próximas décadas”, disse o Comissário do Mercado Interno, Thierry Breton, em declarações.

“As novas regras irão refletir cadeias de valor globais, fomentar a inovação e a confiança dos consumidores, e proporcionar maior segurança jurídica às empresas envolvidas na transição verde e digital“, acrescentou Breton.