Parlamento Europeu questiona Governo sobre diploma relativo à Interpol e Europol

O presidente da comissão de Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos do Parlamento Europeu questionou o Governo português sobre o diploma que visa retirar da alçada da Polícia Judiciária os gabinetes das organizações Interpol e Europol.

Numa carta enviada ao primeiro-ministro, António Costa, e aos ministros da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, e da Administração Interna, José Luís Carneiro, à qual a agência Lusa teve acesso, o presidente desta comissão do Parlamento Europeu solicita “mais explicações e esclarecimentos relativamente ao ato legislativo proposto”.

“A comissão de Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos do Parlamento Europeu está a suscitar preocupações sobre se haveria um risco inerente de interferência política ou de acesso indevido a informações relativas a investigações criminais em curso”, assinala Juan López Aguilar.

Na missiva, datada de 27 de setembro, o presidente desta comissão parlamentar salienta que “o Parlamento Europeu está profundamente empenhado na defesa do Estado de direito em todos os Estados-membros da UE”. “Em todos os debates realizados e resoluções adotadas sobre este tema é dada particular atenção ao respeito pela independência judicial e pelos direitos fundamentais”, salienta.

Juan López Aguilar, eurodeputado socialista do PSOE, pede assim que o Governo português forneça àquela comissão parlamentar informações “detalhadas sobre a proposta legislativa”, sobre “o impacto esperado da aplicação das suas disposições” e ainda relativamente “às medidas postas em prática para evitar possíveis interferências políticas ou acesso à informação nos processos de investigação criminal em curso”.

Fontes parlamentares indicaram à Lusa que o executivo de António Costa ainda não respondeu. Em meados de setembro, o PS aprovou a proposta do Governo sobre a reestruturação do Ponto Único de Contacto para os gabinetes da Europol e Interpol. Só o PS votou favoravelmente a iniciativa que, apesar de ter contado com os votos contra de todos os restantes partidos, foi aprovada e baixou à comissão parlamentar dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O diploma do executivo visa passar para o secretário-geral do Sistema de Segurança Interna (SGSSI), que se encontra na dependência direta do primeiro-ministro – sendo por ele nomeado – a coordenação dos gabinetes em Portugal da Europol e Interpol, até agora sob a alçada da Polícia Judiciária, que goza de autonomia na investigação criminal.

No debate na generalidade da proposta, o Governo negou qualquer intenção de “politizar o sistema de justiça” ou de violar o princípio da separação de poderes com a proposta do Ponto Único de Contacto para os gabinetes da Europol e Interpol. A garantia foi repetida diversas vezes pela ministra-adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes, num debate parlamentar sobre a proposta de lei do Governo que uniu todos os partidos da oposição na crítica a uma alegada tentativa de controlo político da investigação criminal e ataque ao Estado de direito.

Os partidos consideram ser esta uma alteração sem justificação da tutela destes gabinetes de cooperação policial internacional. Todos os partidos da oposição se opuseram à proposta do Governo, tendo já o Livre e o Bloco de Esquerda anunciado antecipadamente voto contra, manifestando, tal como outras bancadas, dúvidas constitucionais e esperando que a lei seja enviada pelo Presidente da República para fiscalização pelo Tribunal Constitucional.

Alguns partidos alertaram para o facto de alguém nomeado diretamente pelo primeiro-ministro e que a ele reporta, como o SGSSI, passar a ter acesso a informação criminal que pode envolver titulares de cargos políticos.