Ex-administradores da ERSE condenados a devolver 1,8 milhões ao Estado

O Tribunal de Contas condenou três antigos administradores da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) a devolver 1,8 milhões de euros ao Estado por pagamentos indevidos. Deu como provado que as remunerações atribuídas nunca foram aprovadas pelo Governo e apontou a experiência governativa como prova de que tinham “consciência” da ilegalidade.

É que os três visados, que já apresentaram recurso para o Tribunal Constitucional, ocuparam funções governativas nas últimas décadas: Vítor Santos, ex-presidente da ERSE, foi secretário de Estado da Indústria e Energia com António Guterres; Ascenso Simões (na foto), que este ano voltou à Dourogás como assessor, ocupou várias pastas no tempo de José Sócrates; e Margarida Corrêa de Aguiar, atual presidente da ASF (a supervisora dos seguros), teve responsabilidade na área da Segurança Social no Executivo de Durão Barroso.

Segundo a CNN Portugal, que avançou com a notícia este sábado, em causa estão suplementos remuneratórios e outros benefícios atribuídos aos 75 trabalhadores da ERSE entre janeiro de 2010 e junho de 2011, no valor de 2,5 milhões de euros. Inclui prémios de assiduidade e desempenho, complementos ao abono de família e ao subsídio de doença e subsídios de estudo para os filhos, das creches até à universidade.