Parlamento aprova criação de base de dados para consulta de decisões judiciais

O PAN viu aprovado no Parlamento, por unanimidade, uma proposta orçamental que visa a transparência das decisões judiciais e prevê a criação de uma base de dados anónimos e aberta ao público com todos os acórdãos e sentenças proferidas pelos tribunais.

No segundo dia de votações do Orçamento do Estado para 2023 (OE2023) na comissão parlamentar de Orçamento e Finanças, o PAN viu aprovada por todos os partidos uma proposta de alteração que estabelece ainda que, durante o próximo ano, o “Governo conclui as diligências necessárias a assegurar” a “publicação, de forma anonimizada, de todos os acórdãos e sentenças proferidas pelos tribunais de primeira instância”.

Com o objetivo de alcançar a transparência das decisões judiciais, o Executivo tem que assegurar “a criação de uma única base de dados de jurisprudência anonimizada, dotada de ferramentas avançadas de pesquisa, através da qual sejam colocadas à disposição do público, sem exceção, todos os acórdãos e sentenças proferidas pelos tribunais”.

Na justificação da proposta, a deputada única do PAN explica que o objetivo do partido é concretizar “as recomendações do GRECO e o Grupo de Trabalho para a Justiça Administrativa e Fiscal” e procurar “assegurar um princípio de transparência e publicidade na administração da justiça”.