PAN e PS forçam Governo a operacionalizar direito ao esquecimento

Uma iniciativa do partido PAN – Pessoas – Animais – Natureza, apoiada por um grupo de deputados do PS, despoletou uma resolução da Assembleia da República, publicada no passado dia 19 de janeiro, para forçar o Governo a operacionalizar o Direito ao Esquecimento em contratos de crédito e de seguros.

A resolução, com texto final elaborado pelo PAN e PS, contou com a abstenção do Iniciativa Liberal e os votos a favor do PS, PSD, Chega, PCP, BE, PAN e Livre.

O diploma recomenda ao Governo que assegure o direito ao esquecimento, cumprindo a necessidade de assegurar a efetiva aplicação do disposto na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro que reforça o acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, proibindo práticas discriminatórias e consagrando o direito ao esquecimento.

Recomenda ao Governo que assegure esse direito ao esquecimento, iniciando as diligências necessárias ao início do processo negocial tendente à celebração do acordo nacional de acesso ao crédito e a seguros com as associações setoriais representativas de instituições de crédito, sociedades financeiras, sociedades mútuas, instituições de previdência e empresas de seguros e resseguros, bem como organizações nacionais que representam pessoas com risco agravado de saúde, pessoas com deficiência e utentes do sistema de saúde.

Correção em 27 janeiro 13h: A notícia original não referia o PAN como primeiro promotor da iniciativa da Resolução nem como co-autor do texto final.