Fisco vai avaliar e atualizar matrizes das barragens para cobrar IMI

A Autoridade Tributária e Aduaneira vai fazer uma avaliação e atualização das matrizes das barragens e avançar com a cobrança do IMI desta tipologia de bens, segundo determina um despacho do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Félix.

O diploma, a que a Lusa teve acesso, tem em conta e segue o parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR), aprovado por unanimidade em 2006, determinando que “a avaliação, a inscrição e a atualização matriciais das construções respeitantes aos aproveitamentos hidroelétricos (…) seja efetuada com base na natureza jurídico-patrimonial resultante do entendimento” que consta daquele parecer.

Para avançar com esta espécie de avaliação geral das barragens para efeitos de IMI, a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) terá de fornecer à AT informação sobre “as construções e edificações que constituem prédios”, com base no entendimento que consta do parecer da PGR.

O despacho admite que, caso subsistam dúvidas dos serviços sobre o alcance do entendimento vertido naquele parecer, estas poderão resultar num eventual pedido de clarificação junto da PGR, mas sublinha que tal não pode pôr em risco a cobrança do IMI, tendo por isso de se ter em conta os prazos de caducidade.

Ou seja, o esclarecimento de eventuais dúvidas terá de acautelar que “a liquidação dos impostos correspondentes, que decorram da qualificação jurídico-patrimonial decorrente daquele parecer, conquanto se verifique risco de caducidade ou de prescrição do correspondente crédito tributário”.

Desta forma, ficando o processo de avaliação concluído e sendo as liquidações de IMI efetuadas até 31 de dezembro de 2023, vai ser possível à AT reclamar o IMI relativo aos anos de 2019, 2020, 2021 e 2022.

Este despacho decorre de um requerimento de dois municípios — Miranda do Douro e Mogadouro — sobre o tratamento fiscal em sede de IMI dos equipamentos de aproveitamento hidroelétrico (barragens) e depois de o PS ter anunciado um projeto de resolução em que recomenda ao Governo que clarifique a interpretação da lei sobre cobrança de IMI a barragens.

No final de janeiro, o líder parlamentar do PS afirmou que a bancada socialista quer acabar com a isenção do pagamento aos municípios por empresas detentoras de barragens, em particular a EDP.

Em declarações aos jornalistas, Eurico Brilhante Dias sustentou que a isenção no pagamento do IMI, designadamente aplicada a barragens detidas pela EDP, “não tem fundamento”.

Recorde-se que na sequência do parecer da PGR, a AT concluiu que “as construções e edificações correspondentes às barragens e às instalações afetas ao centro eletroprodutor preenchem o conceito de prédio para afeitos de IMI” devendo por isso “ser avaliados e inscritos na matriz”.

Porém, devido à elevada litigância que este entendimento gerou, em 2016 e após consulta à APA, o IMI deixou de ser cobrado por ser entendimento da APA que as barragens de utilidade pública integram o domínio público do Estado não estando por isso sujeita ao imposto.

A vertente fiscal das barragens saltou para a agenda mediática na sequência da venda pela EDP de seis barragens em Trás-os-Montes (Miranda do Douro, Picote, Bemposta, Baixo Sabor, Feiticeiro e Tua), por 2,2 mil milhões de euros, a um consórcio liderado pela Engie.

Miranda do Douro “satisfeita” com a possibilidade de ser cobrado IMI sobre as barragens

Os presidentes da câmara de Miranda do Douro, Helena Barril, e Mogadouro, António Pimentel, congratularam-se este sábado com a possibilidade de haver pagamento de IMI sobre barragens, após uma luta que já dura há mais de um ano.

“A perspetiva de angariarmos esta receita proveniente do Imposto Municipal sobre Imóveis [IMI] será importante para o município de Miranda do Douro e outras autarquias, para que tenhamos mais desafogo financeiro nos cofres municipais e encararmos mais projetos como exequíveis”, disse Helena Barril à agência Lusa.

Questionada sobre a receita fiscal que pode vir a ser recebida pela autarquia de Miranda do Douro, no distrito de Bragança, que tem duas barragens (Miranda e Picote), a autarca social-democrata escusou-se a avançar valores.

“Os imóveis terão de ser avaliados e sobre esta avaliação será necessário perceber qual a taxa de IMI que o município poderá encaixar no futuro. Mas estou convencida de que tratar-se-á de uma receita muito significativa para os cofres da autarquia e que fará toda a diferença para o futuro do município“, vincou Helena Barril.

A autarca destacou ainda o papel importante assumido pelo Movimento Cultural da Terra de Miranda (MCTM) em todo este processo. Helena Barril disse ainda que vai continuar “a lutar“ pela cobrança de outros tributos, como o Imposto do Selo, o Imposto Municipal sobre as Transmissões de Imóveis (IMT) ou o IRC inerentes à transação das seis barragens da bacia hidrográfica do Douro.

Também o presidente da Câmara de Mogadouro destacou “o papel fundamental do MCTM em todo este processo”, realçando igualmente o das duas autarquias ao terem apresentado à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) uma reclamação devidamente fundamentada a exigir o pagamento dos impostos devidos sobre a transação das barragens, como é caso do IMI e de outros impostos.

Para o autarca social-democrata do distrito de Bragança, “este despacho é devolver o seu ao seu dono”, considerando que esta decisão do Governo já “era esperada”. “Esta decisão tem toda a lógica. A não cobrança do IMI fundamentava-se num parecer muito antigo da Agência Portuguesa do Ambiente [APA] e que, na minha perspetiva, era tendencioso”, frisou o autarca de Mogadouro.

(Notícia atualizada às 14h27 com as declarações dos presidentes da câmara de Miranda do Douro e de Mogadouro)