TAP não enviou contratos ao Tribunal de Contas. Gestores podem ser sancionados

A TAP passou a estar obrigada a submeter os contratos de serviços superiores cinco milhões de euros ao Tribunal de Contas a partir de outubro de 2020, quando o Estado passou a controlar 72,5% do capital com a saída da Atlantic Gateway. Segundo avança o Expresso, a companhia aérea nunca o fez.

“O Tribunal de Contas não recebeu da TAP desde 2020 contratos para efeitos de fiscalização prévia”, disse ao semanário fonte oficial do Tribunal de Contas. “Nos termos da lei, os atos e contratos das empresas públicas com valor igual ou superior a cinco milhões de euros (art.º 47, n.º1 a), da lei 98/97) estão, salvo disposição em contrário, sujeitos à fiscalização prévia do Tribunal de Contas, para além da fiscalização concomitante e sucessiva”, esclareceu a entidade.

O Expresso sublinha que não foi solicitada uma alteração legislativa que excecionasse a TAP do cumprimento daquela disposição. Acrescenta ainda que os gestores podem ser punidos financeiramente. “Nos termos da mesma lei, a não submissão de tais contratos a fiscalização prévia é suscetível de gerar responsabilidade financeira, nos termos dos artigos 65 e 66”, esclareceu fonte oficial do Tribunal de Contas.