Diplomas da habitação ainda não chegaram a Belém para promulgação

O Presidente da República revelou esta sexta-feira que os dois diplomas do Pacote da Habitação aprovados esta semana em Conselho de Ministros ainda não chegaram a Belém, apesar do seu caráter de urgência.

Em causa estão os dois diplomas que avançaram já “por serem mais urgentes”, mas “ainda não chegaram à Presidência da República”, assinalou Marcelo Rebelo de Sousa, recordando as palavras da véspera. E que “devido à sua urgência e lógica social de subsídio aos inquilinos e de bonificação dos juros, seriam despachados rapidamente”, insistiu.

O Governo aprovou um decreto-lei que cria um apoio extraordinário designado “Apoio à renda” e um apoio extraordinário à subida acelerada do crédito à habitação, consubstanciado na “Bonificação de Juros”.

O “Apoio à renda” destina-se a arrendatários com taxas de esforço superiores a 35%, com rendimentos até ao limite máximo do 6.º escalão do IRS e contratos celebrados e registados junto da Autoridade Tributária até 15 de março de 2023, será pago pela Segurança Social, com efeitos retroativos a janeiro de 2023, e poderá ascender aos 200 euros mensais.

Já a “Bonificação de Juros” assume a forma de bonificação temporária de juros e destina-se aos mutuários de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente, e visa dar resposta à rápida variação do indexante de referência, com incidência num dos principais encargos do orçamento familiar.

Em declarações aos jornalistas na Madeira, onde revelou que o inquérito da Marinha concluiu que não havia razões suficientes para determinar a não execução da missão de fiscalização ao navio russo, Marcelo disse ainda que o presidente do Governo regional da Madeira lhe fez chegar a carta que enviou ao primeiro-ministro onde sublinha os três pontos em que tem posições diferentes da ação governativa: o alojamento local, o arrendamento forçado e os vistos gold. Oposição que se prende com “a especificidade turística e habitacional global da Madeira”, esclareceu.

“Os outros diplomas estão numa fase em que tudo isso está a ser ponderado. Vamos esperar por essa ponderação”, disse o chefe de Estado, sublinhando que algumas das matérias passam pela Assembleia da República e que há propostas de alteração, nomeadamente do PSD, que foram viabilizadas pelo Parlamento e que “desceram à comissão para ser objeto de conversações”.