“Riscos na defesa” do Estado justificam recusa em entregar parecer sobre demissões na TAP

O Governo justificou esta quarta-feira a recusa em enviar à comissão de inquérito da TAP os pareceres jurídicos que deram respaldo à demissão da anterior presidente executiva da companhia com a necessidade de “salvaguarda do interesse público”.

Numa nota enviada à Lusa, o gabinete da ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes, alega que “o parecer em causa não cabe no âmbito da comissão parlamentar de inquérito (CPI)” e “a sua divulgação envolve riscos na defesa jurídica da posição do Estado”.

“Por isso mesmo, a resposta do Governo à CPI visa a salvaguarda do interesse público”, assinala a nota do gabinete de Ana Catarina Mendes.

O Governo alega que “os processos de demissão dos anteriores CEO e chairman da TAP têm sido objeto de manifestações públicas suscetíveis de gerar contencioso entre os visados e o Estado”.

O gabinete de Ana Catarina Mendes manifesta “toda a disponibilidade” do Governo “para colaborar com a Assembleia da República e, em particular, com a Comissão Parlamentar de Inquérito”, assegurando que “o respeito é absoluto”. Rejeita, contudo, “um clima de tensão permanente em volta de uma CPI que deve trabalhar com tranquilidade e com a qual o Governo coopera com toda a lealdade institucional”.

Esta posição surge no dia em que o PSD, através do deputado Paulo Moniz, acusou o Governo de “atuar à margem da lei” por recusar enviar à comissão de inquérito à TAP os pareceres que deram “respaldo jurídico” ao despedimento por justa causa da anterior presidente executiva da TAP, Christine Ourmières-Widener.

O coordenador do PSD na comissão de inquérito à TAP, Paulo Moniz, explicou que o partido pediu, através de um requerimento, a fundamentação jurídica referida pelo ministro das Finanças, Fernando Medina, “aquando da conferência de imprensa do dia 06 de março em que anunciou o despedimento por justa causa da senhora CEO da TAP”.

“Acontece que fomos surpreendidos, imensamente surpreendidos, aliás, estupefactos com o facto de não nos ter sido remetida esta informação, onde imediatamente resulta claro que os senhores ministros não só iludiram os portugueses quanto à propalada segurança jurídica da sua decisão, como também se conclui que estes mesmos ministros atuam à margem da lei”, acusou o social-democrata”, disse o deputado social-democrata.

A ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, também respondeu a esta questão, numa audição sobre outro tema, onde indicou que “o Governo entende que, tendo em conta que os pedidos feitos são de factos que aconteceram posteriormente à comissão parlamentar, estão fora do seu âmbito”. Além disso, sinaliza que “a defesa do interesse público e do Estado beneficiam de poder não tornar público um conjunto de informação nesta matéria”.

(Notícia atualizada com declarações de Mariana Vieira da Silva)