Notificação a Bruxelas sobre alterações à lei do Alojamento Local está em curso, diz Costa Silva

O ministro da Economia deixou aos deputados a garantia de que a notificação a Bruxelas das alterações à lei do Alojamento Local está em curso. António Costa Silva considera que agora é “tempo do Parlamento intervir” e manifestou o desejo de que, “no final, saia uma proposta equilibrada”.

“Trabalhámos no Ministério da Economia para melhorar o Alojamento Local, um dos setores que nos preocupa, um dos pilares de desenvolvimento do país”, disse Costa Silva esta quarta-feira aos deputados da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação.

O ministro garante que o Executivo melhorou “significativamente a proposta original” e que continua a trabalhar. Mas, agora é tempo do Parlamento intervir”. “Espero que no final saia uma proposta equilibrada, que permita salvaguardar a operacionalidade deste setor que é sem dúvida importante”, concluiu.

Questionado pelo deputado do PSD, Rui Cristina, sobre se Portugal tinha notificado a Comissão Europeia das alterações à lei do Alojamento Local, nomeadamente, a proposta de taxar a 20% as casas sujeitas a este regime e o facto de os artigos 49º e 56º do Tratado de Funcionamento da União Europeia obrigarem a que restrições como as que se prendem com o alojamento de curta duração têm de respeitar princípios de “proporcionalidade” e de ser “apropriadas e fundamentais para proteger os objetivos de interesse público”, Costa Silva revelou que o Instituto Português da Qualidade alertou para a “necessidade de notificar a Comissão”. Sendo que essa notificação “está em curso”. “Esperamos que sejam respeitadas todas as regras”, disse.

António Costa Silva recordou aos deputados que o Pacote da Habitação não é tutelado pelo seu Ministério, mas garante que “o Governo é solidário” neste matérias e foram feitas muitas reuniões com o Ministério da Habitação para concertar posições. “Houve uma interação com a senhora ministra [Marina Gonçalves] no que concerne o AL e houve múltiplas reuniões”, garantiu.