Governo aprova diploma que revê regime do cadastro predial
Conselho de Ministros aprova decreto-lei que estabelece o regime jurídico do cadastro predial, incluindo o Sistema Nacional de Informação Cadastral e a Carta Cadastral,
O estabelecimento e revisão do regime jurídico do cadastro predial foi esta quinta-feira aprovado em Conselho de Ministros através de um diploma que simplifica, agiliza a moderniza os respetivos procedimentos.
A informação consta do comunicado divulgado após a reunião semanal do Governo em que é referido que foi aprovado o decreto-lei que estabelece o regime jurídico do cadastro predial, “procedendo à revisão do regime atualmente em vigor com vista à simplificação, agilização, desmaterialização e modernização dos respetivos procedimentos”.
Este regime, adianta a mesma informação, estabelece, igualmente, o Sistema Nacional de Informação Cadastral (SNIC) e a Carta Cadastral, enquanto registo único e universal de prédios cadastrados.
Este diploma enquadra-se na Reforma do Plano de Recuperação e Resiliência que prevê a “Reorganização do sistema de cadastro da propriedade rústica e do Sistema de Monitorização de Ocupação do Solo (SMOS)”.
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