IVAucher ficou “aquém do esperado” e devolveu apenas 38 milhões aos consumidores

O Tribunal de Contas (TdC) diz que o IVAucher esteve em vigor “num curto espaço de tempo”, “foi tempestivo” e “ficou aquém do esperado”, com um “baixo nível de adesão” que resulta “de um conjunto de fragilidades”, como a falta de compreensão do funcionamento do programa por parte dos comerciantes.

Este cenário fez com que, entre outubro e dezembro de 2021, o valor devolvido em benefícios – através deste apoio criado durante a pandemia de Covid 19 para estimular o consumo nos setores do alojamento, cultura e restauração – não tivesse ultrapassado os 38 milhões de euros. Menos de metade (45%) do total de 86 milhões de euros acumulados na faturação destes três setores entre junho e agosto de 2021.

O TdC salienta ainda que foram pagos aos consumidores apenas cerca de 20% do valor total de 200 milhões de euros que estavam previstos no Orçamento de Estado de 2021 para esta medida. Além disso, os juízes do TdC detetaram “falhas” no programa que deram origem a “pagamentos indevidos de 446 mil euros”.

Apesar de reconhecer que o programa “foi oportuno e potenciou a faturação”, o relatório de auditoria do TdC ao IVAucher, divulgado esta quarta-feira, refere que “o nível de adesão por parte dos comerciantes limitou-se a 9.499 comerciantes, 17% de um universo potencial de 56 mil comerciantes” e, por parte dos consumidores, “cobriu apenas cerca de metade (1,5 milhões) do total de três milhões que efetuaram consumos nesses setores”. Em média, os consumidores receberam 41 euros através do IVAucher.

Uma das razões apontadas para a fraca adesão passa pelas alterações ao funcionamento do programa, quando já estava em curso, a que se somam as quatro alterações exigidas aos termos de adesão e outras sete à política de privacidade. Estas mudanças “conduziram a que subsistissem 63.040 consumidores aderentes que não aceitaram esses novos termos e acabaram por não utilizar 1,8 milhões de benefício acumulado”.

Além disso, frisam os juízes do TdC, inicialmente o apoio previsto na Lei do Orçamento de Estado para 2021 consistia num desconto imediato de até 50% nas compras realizadas pelos consumidores. No entanto, o IVAucher acabou por ser alterado “para passar a funcionar sob a forma de um benefício reembolsável até dois dias após a sua utilização, com base numa alteração ilegal por ter sido efetuada por via de um decreto regulamentar”. E esta alteração “reduziu a abrangência do universo de comerciantes ao passar a exigir um procedimento explícito de adesão”, lê-se no relatório.

O relatório refere ainda que aderiram ao IVAucher 1.449.957 consumidores que representam 48% do universo potencial e, entre os aderentes e com benefício disponibilizado, apenas 62% (923.436) o utilizaram. Ou seja, do valor acumulado não foram utilizados 48 milhões de euros no estímulo das atividades abrangidas.

O maior nível de adesão (70%) ocorreu nos consumidores que acumularam maior benefício potencial (mais de 100 euros) e nas faixas etárias entre os 25 e 55 anos. Já as faixas etárias acima dos 65 anos não utilizaram cerca de 70% a 80% do benefício.

Entre os 9.499 comerciantes que aderiram ao programa, foi no setor da restauração que mais se sentiu acréscimo no consumo, com uma subida de 7% no volume de faturação, sobretudo entre os comerciantes com uma faturação abaixo de um milhão de euros.

Pagamentos indevidos de 446 mil euros

O relatório revela ainda que durante o IVAucher decorreram “falhas que originaram pagamentos indevidos de 446 mil euros”, beneficiando “indevidamente 19.289 consumidores”, na sua maioria “devido a um erro na definição do tratamento a dar às notas de crédito no cálculo do benefício potencial de cada consumidor”.

Os “erros” detetados no cálculo destes benefícios “reforçam a necessidade de os sistemas de monitorização e controlo, em particular sobre sistemas de incentivos cada vez mais automatizados”. Segundo o documento do TdC entre os “erros” foi apurado “um valor a corrigir de 1.204.589 de euros”, do qual foram regularizados 777.111 de euros ainda durante o período de vigência do programa.

Mas ainda subsistiram 427.479,13 de euros que resultaram de pagamentos em excesso (1,1% do total de benefícios) a 19.289 consumidores sendo este um “ilícito suscetível de constituir os seus responsáveis em eventual responsabilidade financeira”.

Somam-se ainda “outras falhas de controlo” da responsabilidade da SaltPay, a entidade operadora do sistema, “nas transações efetuadas por 2.582 consumidores que geraram 26.012,69 euros de pagamentos em excesso”, no que toca a transações efetuadas “antes da adesão do consumidor, junto de comerciantes com CAE não elegível ou com pagamento de benefício duplicado”.

Assim, no total, verificou-se “um valor pago em excesso de 446 mil euros, ou seja, 1,2% do total de benefícios pagos”.

Tendo em conta que a auditoria analisa um programa já encerrado, os juízes do TdC recomendam, por isso, que sejam corrigidas “as deficiências detetadas” de forma a que “futuros sistemas de incentivos” tenham “um maior impacto”. Desde logo que sejam desenhados “mecanismos suficientes de acompanhamento, reporte e controlo” e se “acautele alternativas quanto ao uso de sistemas tecnológicos controlados por terceiros”, lê-se no documento.