Obrigações da SATA cedidas à holding no plano de reestruturação da companhia dos Açores

Os titulares das obrigações emitidas pela SATA Air Açores em 2018, num montante total de 65 milhões de euros, à taxa fixa de 2,711% e com data de maturidade a 20 de dezembro de 2028, vão votar esta quarta-feira a alteração da emitente desses títulos, cedendo a posição contratual à acionista única SATA Holding, constituída em janeiro deste ano pelo Governo Regional dos Açores no âmbito do plano de reestruturação da companhia.

Na sequência do plano de auxílio aprovado pela Comissão Europeu em junho do ano passado, envolvendo uma ajuda de Estado de 453,25 milhões de euros e com vista à “melhoria da gestão financeira do grupo, bem como uma redução dos seus custos”, a holding assinou com o Executivo açoriano um contrato de compra e venda de ações e cessão de créditos no qual ficou acordada a assunção da dívida financeira contraída pela SATA Air Açores. E um dos pressupostos por cumprir era a alteração dos termos e condições da emissão “SATA Guaranteed Notes 2028” para substituir o emitente.

Num comunicado enviado à CMVM, a administração do grupo de aviação, agora liderada por Teresa Gonçalves – a 3 de abril substituiu naquelas funções Luís Rodrigues, designado para liderar a TAP Air Portugal –, sublinha que a deliberação dos obrigacionistas, convocados para esta assembleia geral especial, “não se encontra condicionada à aprovação de qualquer outra deliberação extraordinária pelos titulares de quaisquer outros valores mobiliários emitidos pela SATA Air Açores”.

Após tomar posse como presidente do conselho de administração da SATA Holding, Teresa Gonçalves disse estar convicta de que a empresa vai registar um “novo recorde” de receita, face ao aumento da procura em relação a 2022. A nova CEO referiu nessa altura, citada numa nota de imprensa, que tomou a “firme decisão de ficar na companhia, ao lado dos colaboradores e do acionista, neste momento em que se está a implementar o processo de reestruturação do grupo e foi iniciado o processo de concurso público de privatização da SATA Internacional-Azores Airlines”.

Na terça-feira, ouvida no Parlamento regional, a gestora defendeu que se deve exercer “máxima pressão junto do Governo da República para fechar o quanto antes” esse dossiê da privatização e assegurou que não há “engenharia financeira” na empresa e que a inscrição de impostos diferidos como receitas era uma prática no passado e é utilizada por várias companhias europeias. Na Comissão de Economia, contabilizou ainda que as rotas aéreas de serviço público entre os Açores e o continente, asseguradas pela SATA, são “altamente deficitárias”, estimando prejuízos anuais de 12,5 milhões de euros até 2025.