Autoridade da Concorrência e Tribunal de Contas ainda vão ter de dar “luz verde” à venda da Efacec

A Autoridade da Concorrência e o Tribunal de Contas ainda vão ter de se pronunciar sobre a venda da Efacec ao fundo alemão Mutares, antes de a operação de reprivatização ser concluída. Esta é apenas uma das “condições precedentes” que terão de ser cumpridas, a que acrescem os “eventuais acertos” no contrato para acautelar os interesses do Estado.

De acordo com a Resolução do Conselho de Ministros publicada esta terça-feira em Diário da República, a “conclusão da operação” de venda de 71,73% da Efacec que estão nas mãos do Estado, “depende da verificação de algumas condições precedentes, designadamente a pronúncia de entidades públicas”.

Ou seja, Autoridade da Concorrência, Tribunal de Contas e Direção-geral da Concorrência europeia (DGComp) ainda vão ter de dar “luz verde” ao negócio. Por isso, a entidade liderada por Jaime Andrez fica autorizada a “efetuar as diligências necessárias para o efeito”.

Para já, fonte oficial do Tribunal de Contas diz que não se pode pronunciar sobre contratos que não conhece. Mas as regras da instituição determinam que contratos de venda de empresas do Estado, com esta envergadura e com eventual perda de dinheiro para o Estado, deverão ter de passar pelo crivo prévio do Tribunal.

Mas a Parpública também ficou incumbida de “concretizar os aspetos técnicos” do contrato a celebrar com a Mutares, uma das quatro candidatas que apresentaram propostas melhoradas à compra da Efacec. Este contrato, designado de “instrumento jurídico”, apesar de ter sido aprovado no Conselho de Ministros, ainda vai necessitar “de eventuais acertos, para total garantia da melhor prossecução do interesse público”.

Ao que o ECO apurou, o contrato deverá ser assinado nos próximos dias, o mais tardar na próxima semana, uma vez que “as coisas estão bem encaminhadas”. Mas depois desta assinatura — que na prática é uma espécie de contrato de promessa de compra e venda — serão necessários cerca de dois meses para acertar os detalhes finais da venda. Nomeadamente, conseguir o acordo dos bancos e obrigacionistas para o perdão de parte da dívida da Efacec, e ter o “OK” de Bruxelas e das entidades públicas nacionais.

A DG-Comp tem de considerar que o plano para a Efacec reúne as condições do mercado e coloca a empresa com níveis de rentabilidade adequados – o chamado teste de operador de mercado.

Com uma exposição à banca de 150 milhões de euros no final do ano passado, e com os obrigacionistas a deterem 58 milhões em títulos de dívida da Efacec, ambos serão chamados a assumir perdas na reestruturação da empresa, de modo a assegurar a sustentabilidade financeira. Mas esta é “a parte mais sensível”, como reconheceu o ministro da Economia ao anunciar a decisão do Conselho de Ministros. António Costa Silva revelou que alguns credores “já deram sinais” de querer negociar e lançou um “apelo” para que todos “façam um esforço da mesma dimensão que o Estado está a fazer”.

Ainda assim, Costa Silva disse que “o Estado espera recuperar grande parte, senão a totalidade, do investimento que fez na Efacec”. A exposição total do Estado à Efacec ascendia a 217 milhões até maio, dos quais 133 milhões de euros em suprimentos (empréstimos do acionista) e 85 milhões em garantias públicas. Mas não há detalhes de como o Estado vai recuperar, no prazo de três a cinco anos, as verbas investidas. O que levou o PSD a agendar para esta quarta-feira um debate de urgência sobre a venda da Efacec.

A escolha da Mutares resulta do facto de ter apresentado “maior mérito relativo às restantes propostas” (Oaktree, Oxi e Visabeira/Sodecia) e “condições adequadas a garantir o integral respeito pelos critérios de seleção” do caderno de encargos, de acordo com a Resolução do Conselho de Ministros. Segundo o ministro da Economia, a proposta dos alemães não só garante o futuro do “grande projeto industrial e tecnológico” no país, um dos fatores que mais “seduziu” o Governo, mas também assegura a preservação da força de trabalho e “minimiza os encargos para o Estado”.