NOS, Lineas e Global poderão ter de pagar imposto de selo

A advogada-geral L. Medina apelou ao Tribunal de Justiça da União Europeia para não considerar uma sociedade gestora de participações sociais (SGPS) como instituição financeira na aceção da diretiva e do regulamento. Ou seja, se o tribunal seguir a proposta NOS, Lineas e Global serão obrigadas a pagar imposto de selo.

Esta tomada de posição surge no âmbito do processo submetido ao TJUE em que três SGPS – Lineas, Global e NOS – se opõem à Autoridade Tributária e Aduaneira a respeito da cobrança do imposto do selo. O objeto social destas SGPS é gerir participações noutras sociedades como forma indireta de exercício de atividades económicas. Nenhuma das sociedades em que detêm participações se dedica a atividades dos setores bancário ou financeiro, o que leva a advogada a defender que não devem ser equiparadas a instituições financeiras e assim não pagar Imposto de Selo.

As três SGPS Lineas, a Global e a NOS discordam do pagamento do imposto de selo e consideram que tem de lhes ser aplicada a isenção prevista no Código do Imposto do Selo para as instituições de crédito e financeiras, por serem instituições financeiras, de acordo com o previsto no Direito da União Europeia para o qual a norma nacional remete.

Segundo L. Medina, o imposto do selo é um imposto indireto previsto na legislação portuguesa e para beneficiar da isenção do pagamento uma sociedade deve ser considerada uma instituição financeira.

A advogada-geral sublinhou ainda que o conceito de “instituição financeira” deve ser considerado autonomamente ao direito da União Europeia, pelo que deve ser interpretado e aplicado de forma igual em todos os Estados-membros.

Por fim, L. Medina considera que a inclusão no conceito de “instituição financeira” das SGPS que gerem participações não pertencentes a instituições não contribuiria para alcançar o “objetivo de colmatar a falta de sistemas de governação interna das empresas que representam um risco para a segurança financeira e para os interesses financeiros da União”.

Cabe agora ao TJUE esclarecer se uma sociedade gestora de participações sociais, que tenha por único objeto a gestão de participações em sociedades que não exercem atividades bancárias ou financeiras, pode ser considerada uma “instituição financeira”.