Governo vai apresentar proposta de denúncia do Tratado da Carta da Energia ao Parlamento

O Governo vai apresentar em Assembleia da República uma proposta formal de denúncia do Tratado da Carta da Energia. A intenção já tinha sido manifestada pelo ministro do Ambiente e da Ação Climática, Duarte Cordeiro e foi agora aprovada na reunião de Conselho de Ministros desta quinta-feira.

“O Conselho de Ministros deliberou apresentar à Assembleia da República uma proposta de resolução para a aprovação, para ratificação, da denúncia do Tratado da Carta da Energia e do Protocolo da Carta da Energia Relativo à Eficiência Energética e aos Aspetos Ambientais Associados, assinados em Lisboa em 17 de dezembro de 1994″, lê-se em comunicado.

A retirada de Portugal acompanha o posicionamento europeu. A 7 de julho, a Comissão Europeia propôs que os 27 Estados-membros denunciassem o TCE de forma “coordenada e ordenada” por considerar que o documento se manteve “praticamente inalterado desde que foi acordado” e por “já não ser compatível com a ambição reforçada da UE em matéria de clima, no âmbito do Pacto Ecológico Europeu e do Acordo de Paris”.

Dez dias depois da Comissão da UE ter anunciado que iria apresentar a proposta de retirada aos Estados-membros, Duarte Cordeiro, ministro do Ambiente e da Ação Climática, anunciou, na Assembleia da República, que também Portugal “já tomou a decisão” e iniciou o processo de denúncia.

Em causa está o tratado assinado a 17 de dezembro, em 1994, em Lisboa, que serve de proteção aos investimentos na área da energia – renovável e não renovável — e de garantia ao direito destas empresas de processarem os Estados signatários quando estes adotarem políticas que possam pôr em causa a normal operação destas empresas, e os respetivos investimentos. Várias organizações ambientais têm apelado à denúncia por parte dos 27 Estados-membros, argumentando que o tratado “continua a proteger cerca de 344 mil milhões de euros de investimentos em combustíveis fósseis.