Taxa mínima de 15% de IRC sobre lucros das multinacionais entra em vigor

As grandes multinacionais, com uma faturação anual superior a 750 milhões de euros, estarão, a partir desta segunda-feira, e pela primeira vez, sujeitas a uma taxa mínima de IRC de 15%, à medida que entram em vigor as reformas fiscais de quase 140 países, incluindo as dos Estados-membros da União Europeia (UE), que procuram angariar 220 mil milhões de dólares ou cerca de 199 mil milhões de euros em receitas adicionais por ano em todo o mundo, avança esta segunda-feira o Financial Times (acesso pago).

Portugal já falhou o prazo para transpor a diretiva europeia que obriga a aplicação desta tributação mínima e agora arrisca ser alvo de infrações em Bruxelas. O País tinha até 31 de dezembro de 2023 para adaptar a legislação nacional.

Quase três anos depois de 140 países terem chegado a um acordo para colmatar lacunas fiscais no sistema internacional, algumas grandes economias vão começar, a partir de janeiro, a aplicar uma taxa efetiva de imposto de pelo menos 15% sobre os lucros das empresas.

O acordo estabelece que se o lucro de uma multinacional for tributado abaixo de 15% num país, outros países poderão cobrar uma taxa complementar até atingir aquele patamar mínimo. A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), que promoveu esta reforma, estima que este imposto aumentará a receita fiscal anual em até 9%, ou seja, em 220 mil milhões de dólares ou 199 mil milhões de euros em todo o mundo.

A primeira vaga de jurisdições que implementaram o imposto mínimo global a partir de janeiro inclui a UE, o Reino Unido, a Noruega, a Austrália, a Coreia do Sul, o Japão e o Canadá.

Vários países vistos como paraísos fiscais pelas multinacionais e que tinham uma taxa inferior, de 5,5%, como Irlanda, Luxemburgo, Países Baixos, Suíça e Barbados, também vão participar, de acordo com o Financial Times.

Porém, EUA e China ainda não introduziram a taxa mínima na legislação, apesar de terem apoiado o acordo em 2021, indica o mesmo jornal.

Pedro Nuno ou Montenegro terão de aplicar a diretiva europeia

Portugal, como referido, falhou o prazo para transpor a taxa mínima de 15% de IRC sobre as grandes multinacionais e arrisca ser alvo de sanções. O Governo teve praticamente um ano, mas acabou por não aprovar em Conselho de Ministros reforma alguma nesse sentido.

Assim, a tarefa ficará a cargo do futuro Executivo, o que significa que só depois das eleições de 10 de março e da tomada de posse, lá para maio ou junho, é que o novo Governo, liderado pelo socialista Pedro Nuno Santos ou pelo social-democrata Luís Montenegro, estará em condições para aprovar uma proposta de lei a submeter à Assembleia da República.

Se o futuro elenco governativo conseguir transpor a diretiva este ano, ainda vai a tempo de aplicar a taxa, porque o primeiro IRC a pagar, segundo as regras europeias, diz respeito a 2024 e é entregue ao Estado em 2025.