ERC diz que tem feito tudo o que a lei permite no caso Global Media

A Entidade Reguladora para a Comunicação Social disse hoje que tem feito o que a lei permite no caso Global Media e que se persistirem falhas de informação no procedimento aberto pode inibir o fundo WOF dos direitos de acionista.

No Congresso de Jornalistas, num debate sobre “Regulação dos media”, o vogal do Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), Telmo Gonçalves, disse que o regulador tem feito tudo o que pode “no quadro legal disponível” e afirmou que, ao contrário do que alguns veiculam, “não existe” qualquer mecanismo que imponha restrições a entidades empresariais, como fundos de investimento, de fazerem negócios na comunicação social.

O responsável disse que, se, de futuro, se quiser que haja mais restrições, se deve começar a fazer esse debate e cabe ao legislador alterar a lei.

Sobre a entrada na Global Media do fundo de investimento World Opportunity Fund (WOF – com sede nas Bahamas, um chamado paraíso fiscal), Telmo Gonçalves afirmou que a ERC “esteve a acompanhar o negócio ainda ele não tinha sido concretizado” e que avisou ambas as partes de que tinham de prestar informação clara ao abrigo do Regime da Transparência, o que não aconteceu de forma cabal por várias vezes, pelo que abriu um processo no início do mês.

Em 8 de janeiro, a ERC aprovou a abertura de um processo para que haja o reporte obrigatório da totalidade da cadeia de imputação de participações qualificadas da Global Media, uma vez que existem fundadas dúvidas sobre se, entre os detentores do World Opportunity Fund, existem participações qualificadas.

Se não houver um reporte claro atempado, poderá esse acionista “ficar inibido dos direitos de voto e patrimoniais”, disse Telmo Gonçalves, considerando essa uma “sanção bastante pesada”.

Além desse processo, a ERC abriu também um procedimento para verificar se houve alteração de domínio dos operadores de rádio não autorizada pela ERC, com a entrada do acionista WOF na estrutura de propriedade do Grupo Global Media, e também verificar se houve modificação não aprovada pela ERC do projeto do serviço de programas TSF e o efeito da reestruturação da Global Media sobre o pluralismo e a preservação das linhas editoriais dos diferentes órgãos de comunicação social do grupo.

O ano passado, o fundo de investimento World Opportunity Fund passou a deter 51% do capital social da Páginas Civilizadas, controlando, diretamente e indiretamente, a Global Media.

Desde então, a ERC tem pedido informações adicionais ao procurador daquele fundo, para clarificar o nome e a respetiva percentagem de participação dos detentores de unidades no fundo, considerando que as respostas que recebeu não são esclarecedoras (o fundo disse que as participações estavam dispersas e identificou como órgãos de administração a sociedade UCAP Bahamas Ltd e o francês Clement Ducasse).

Nas últimas semanas, têm sido tornadas públicas divergências entre acionistas da Global Media e, em 19 de janeiro, os acionistas Marco Galinha, Kevin Ho, José Pedro Soeiro e Mendes Ferreira anunciaram que vão marcar uma assembleia geral para apresentar uma solução para o grupo.

Estes acionistas consideram ser da “responsabilidade exclusiva” do World Opportunity Fund e da gestão executiva por este indicada, liderada por José Paulo Fafe, a “insustentável situação” que os trabalhadores do Global Media e o próprio grupo atravessa atualmente.

Trabalhadores deste grupo continuam com ordenados em atraso e há ameaça de despedimento coletivo até 200 pessoas.

A semana passada, José Paulo Fafe disse em comunicado que o World Opportunity Fund não ia transferir dinheiro para pagar os salários em atraso até uma decisão da ERC.

Termina hoje o 5.º Congresso dos Jornalistas, que decorre desde quinta-feira em Lisboa.