Anacom passa a regular serviços digitais
Conselho de Ministros aprova decreto-lei que designa a Anacom "como autoridade competente e coordenador dos serviços digitais em Portugal".
A Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) vai passar a regular e coordenar os serviços digitais em Portugal, segundo o comunicado do Conselho de Ministros divulgado esta quinta-feira.
Em causa está um decreto-lei aprovado esta quinta-feira em Conselho de Ministros que designa o regulador das telecomunicações “como autoridade competente e coordenador dos serviços digitais em Portugal“, aponta o comunicado.
O diploma estabelece ainda que a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) passa a ser a “autoridade competente em matéria de comunicação social e outros conteúdos mediáticos”, no que concerne aos serviços digitais, enquanto a “Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC) é designada “como autoridade competente em matéria de direitos de autor e dos direitos conexos”, lê-se.
O decreto-lei aprovado esta quinta-feira resulta de uma transposição para a lei portuguesa do Regulamento (UE) 2022/2065, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a um mercado único para os serviços digitais.
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