Consumidores vencem Fisco ao exigir reembolso da contribuição rodoviária
Centro de Arbitragem Administrativa já recebeu 190 processos sobre a CSR, provenientes de fornecedores e consumidores, dos quais 55,2% foram favoráveis ao contribuinte.
Apesar de ter sido suportada pelas gasolineiras, empresas de vários setores de atividade, com consumos elevados de combustíveis, estão a recorrer a processos arbitrais para exigir o reembolso da contribuição de serviço rodoviário, alegando que foi repercutida nos preços cobrados aos consumidores finais. A contribuição foi declarada ilegal pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 2022.
A maioria das decisões concluídas até à data no Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) são favoráveis aos contribuintes, algumas delas de vários milhões de euros, noticia esta segunda-feira o Jornal de Negócios. Chegaram até agora ao CAAD um total de 190 processos sobre a CSR, provenientes de fornecedores e consumidores, dos quais 55,2% foram favoráveis ao contribuinte, segundo o jornal.
Numa destas decisões, que data de dezembro de 2023, estava em causa um montante de 3,5 milhões de euros. O CAAD concluiu que os utilizadores da rede rodoviária nacional que suportam o encargo da CSR “por efeito da repercussão têm legitimidade processual para impugnar judicialmente” a liquidação do imposto que tenha incidido “sobre combustíveis que tenham adquirido”.
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