Governo autoriza aumento de 40% no valor por hora máximo a pagar por serviços médicos

O Governo autorizou um aumento de 40% no valor por hora máximo a pagar pela aquisição de serviço médicos, o que inclui os chamados médicos tarefeiros.

Segundo um despacho de delegação de competências publicado este mês no Diário da República, os órgãos máximos dos estabelecimentos e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde podem, “em situações excecionais devidamente fundamentadas” aplicar um pagamento de valor/hora superior ao previsto, até ao limite de 40%.

Esta delegação de competências “não dispensa o parecer prévio favorável da Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde (…)”, é referido no diploma, assinado pela ministra da Saúde, Ana Paula Martins.

No diploma que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2024, no que se refere à aquisição de serviços médicos e celebração de contratos-programa, está previsto que o preço a pagar pela aquisição de serviços médicos possa “ser superior ao valor hora mais elevado previsto na tabela remuneratória aplicável aos trabalhadores integrados na carreira médica ou especial médica”.

O mesmo diploma define igualmente que a celebração de contratos de aquisição de serviços com pessoal médico apenas é admissível “nos casos em que comprovadamente o serviço não possa ser assegurado por médicos do respetivo mapa de pessoal”.

O jornal Público notícia esta quinta-feira que além desta autorização para subir o valor hora, o Ministério da Saúde e a task force que está a preparar o plano do verão “pediram a todas as unidades de saúde as escalas das urgências pelo menos até ao final de setembro para antecipar eventuais problemas de falta de médicos”.

Médicos criticam “política de remendos”

“O Governo deixou saber, através da Comunicação Social, que autorizou aumentos de 40% no pagamento a médicos prestadores de serviços. Este aumento acentua o desequilíbrio que já existe entre os vencimentos dos médicos do SNS e prestadores de serviços, e vai desincentivar a fixação de médicos no SNS e contribuir para a saída de profissionais de um regime para o outro, com prejuízo dos serviços de saúde públicos e capacidade de resposta à população”, afirma a Federação Nacional dos Médicos (FNAM) em comunicado às redações.

A Federação Nacional dos Médicos realça ainda que “ainda não é público o plano de verão, menos ainda o do inverno, mas por esta decisão podemos perceber que a lógica do novo Governo – que deveria passar por soluções estratégicas e de futuro para fixar médicos no SNS – passa por dar continuidade a uma política de remendos, que, procurando dar resposta a problemas no imediato, apenas contribuem para acentuar os problemas estruturais do SNS”.

“O aumento do valor hora pago a prestadores de serviços conduz ao reforço da externalização dos serviços que o SNS devia estar capaz de assegurar, sendo que um aumento desta proporção é um convite explícito para que os médicos, mal pagos e sem condições de trabalho, troquem o seu lugar no SNS pela prestação de serviços. Esta política tem provas dadas no terreno médico: equipas desfeitas e desestruturadas; desequilíbrio entre profissionais que, pelo mesmo trabalho, recebem valores muito diferentes; falta de capacidade e previsibilidade na construção das escalas, que, apesar do aumento dos custos, manterá o SNS com falta de médicos”, enfatiza a Federação Nacional dos Médicos.

“Não deixamos de assinalar uma gritante contradição. Não obstante a argumentação de que não há condições para reforçar e valorizar os profissionais do SNS, é anunciado este aumento de 40% do valor hora no pagamento a prestadores de serviços. Ora, se há capacidade financeira, a aposta deve passar pelas propostas que a FNAM já deixou à nova Ministra da Saúde, Ana Paula Martins, com uma aposta séria em fixar médicos, em pleno, no SNS. Todas as vias alternativas são atalhos, que não só não resolvem o problema no imediato como o vão agravar no futuro”, conclui a Federação Nacional dos Médicos.