Pressionado por Bruxelas, Governo está a finalizar proposta de lei do IRC mínimo

O Ministério das Finanças diz que está “em fase de finalização” a proposta de lei para transpor a diretiva europeia relativa às novas regras do IRC mínimo de 15% sobre os lucros das maiores multinacionais, prevendo que seja aprovada em breve em Conselho de Ministros, avança o Público (acesso condicionado). O texto legislativo seguirá para o Parlamento, que tem reserva sobre esta matéria, por estar em causa a tributação dos lucros das empresas.

A transposição da reforma fiscal, desenhada pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) e o G20, para o direito nacional deveria ter acontecido até 31 de dezembro de 2023. Porém, o anterior Governo não conseguiu avançar com uma proposta dentro deste prazo, o que levou a Comissão Europeia a desencadear um processo de infração em janeiro. Como o problema persistia em meados de maio, deu dois meses a Portugal para o resolver, ameaçando avançar com uma ação no Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) por incumprimento do direito europeu.

De acordo com o jornal, a equipa tutelada pelo ministro Joaquim Miranda Sarmento procedeu “a uma revisão e atualização do anteprojeto de proposta de lei” sobre as regras do IRC mínimo (a serem aplicadas às grandes multinacionais, com receitas superiores a 750 milhões de euros por ano) deixado pelo Executivo de António Costa, para incorporar as orientações administrativas entretanto atualizadas pela OCDE no final de 2023 e a “versão consolidada dos comentários às regras modelo”, que foi publicada pela organização já em abril deste ano.