Marcelo promulga mais de 733 milhões de euros em medidas do PS para o OE2025

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou esta terça-feira sete diplomas da Assembleia da República, quatro dos quais da autoria do PS e que representam uma fatura de mais de 733 milhões de euros para o Orçamento do Estado para 2025 (OE2025).

O primeiro-ministro, Luís Montenegro, já avisou que “tem de haver um reverso da medalha”, o PSD admite ajustes às medidas aprovadas, no âmbito da discussão do OE e o Chega mostrou-se disponível para “avaliar o impacto orçamental”. Mas o PS, o principal partido da oposição, fez questão de separar o trigo do joio. “Não estamos a falar do Orçamento do Estado, isto não tem nada a ver com o Orçamento do Estado”, sublinhou o líder dos socialistas, Pedro Nuno Santos.

Feitas as contas, a redução das taxas do IRS entre 0,25 e 1,5 pontos até ao 6.º escalão vai custar, no global, 463 milhões de euros, valor que já estava previsto pelo Executivo da Aliança Democrática (AD), quando apresentou a sua proposta que acabou por ser chumbada. O impacto pode ser dividido em 348 milhões de euros este ano, caso o Governo avance com a atualização das tabelas de retenção na fonte em 2024, e em 115 milhões, em 2025, na altura da liquidação do imposto. No entanto, Montenegro não parece querer avançar com o alívio fiscal já em 2024 e pediu a PS e Chega para “clarificarem” se é para refletir a descida do IRS nas tabelas de retenção deste ano. De salientar que esta decisão é uma prerrogativa do Governo, que a pode tomar mediante portaria, e não da Assembleia da República.

O partido de André Ventura vai apresentar um projeto de resolução nesse sentido, afirmou ao ECO o líder do Chega. Já o PS não tenciona avançar com iniciativa alguma porque “cumprir qualquer lei implica que o Governo tome todas as medidas necessárias para a sua aplicação e, neste caso, significa baixar já as tabelas de retenção”, indicou ao ECO a líder parlamentar do PS, Alexandra Leitão.

Mas o deputado e vice-presidente do grupo parlamentar do PSD, Hugo Carneiro, lembrou que o Presidente da República quis destacar, na nota explicativa da promulgação do diploma, que “as retenções na fonte […] podem também só ter impacto no próximo ano orçamental”. Ou seja, “deixou aqui a porta aberta para só refletir a medida em 2025”, afirmou Carneiro em declarações ao ECO.

Para além da descida das taxas de IRS até ao 6-º escalão, isto é, até rendimentos mensais brutos de cerca de 3.100 euros, o Chefe do Estado deu luz verde ao diploma do PS que determina o alargamento das deduções com despesas de rendas de habitação dos atuais 600 para 800 euros, de forma faseada até 2028. Esta medida não está, porém, quantificada pelos socialistas nem pelos sociais-democratas.

Somando à medida de redução do IRS, o impacto de cerca de 180 milhões de euros com a abolição das portagens das ex-SCUT (sem custos para o utilizador) e de 90 milhões de euros com o aumento do consumo de eletricidade à taxa reduzida do IVA de 6%, chegamos a um custo total de pelo menos 733 milhões de euros para 2025, do lado da perda de receita, que terá de ter cabimento orçamental.

Nesta contabilização, o deputado do PSD, Hugo Carneiro, estima que o cheque possa chegar aos “mil milhões de euros”. Mas, neste cálculo, também foi adicionada a medida do BE que atualiza a dedução específica do IRS, que está congelada nos 4.104 euros há mais de uma década, em função do Indexante dos Apoios Sociais (IAS). De lembrar que esta parcela abate ao rendimento bruto para apurar a base tributável. Assim, quanto maior for o seu valor, menores serão os ganhos que irão pagar imposto. Os sociais-democratas tiveram igualmente em consideração o impacto com o aumento do mínimo de existência, que foi aprovado através de um diploma da AD, também promulgado por Belém.

Belém pressiona a viabilizar OE2025 mas PS exige mais das negociações

O Presidente da República fez questão de frisar que “todos os diplomas terão de encontrar cobertura no Orçamento do Estado para 2025, a fim de poderem ser executados”. E “chamou a atenção para a necessidade de negociação“, apontou Hugo Carneiro, quando o Chefe do Estado escreveu que tais medidas não são “irrelevantes para contribuir para o debate e aprovação do Orçamento para o próximo ano”.

Com a promulgação dos diplomas que o PS conseguiu ver viabilizados, com a ajuda do Chega e contra a vontade do Governo, Marcelo quer pressionar os socialistas a aprovar Orçamento do Estado para 2025 (OE2025). Aliás, o Chefe do Estado já tinha dito que iria fazer de tudo “para criar um clima favorável à passagem do Orçamento do Estado”. “Para mim, tudo se deve fazer para que o Orçamento passe, por isso, naquilo que não diz, o Presidente deve ser um fator de estabilidade”, defendeu.

Mas Pedro Nuno Santos quis logo separar as águas, defendendo que o Governo deve ter “consciência da correlação de forças no Parlamento”. Ou seja, sendo um Executivo minoritário deve estar disponível para o diálogo.

Dentro do PS a indicação é para “manter o espírito de negociação”, mas também se espera que “o Governo tenha uma postura de boa-fé, sem arrogância”, sinalizaram várias fontes socialistas. O coordenador do partido na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), Carlos Pereira, reforçou as palavras do seu secretário-geral, sublinhando que “não é pelo facto de o Presidente ter promulgado estes diplomas que o PS está mais ou menos disponível para viabilizar o Orçamento”.

“As matérias de IRS, portagens e IVA da eletricidade já estão aprovadas e promulgadas e devem ter cabimento no Orçamento. A nova etapa das negociações agora é outra e a descida transversal do IRC é para o PS um ponto crítico, é uma injustiça com a qual não concordamos”, revelou o parlamentar. Carlos Pereira lembrou que “o partido está disposto a modelar a proposta, tornando-a mais seletiva, canalizando-a para áreas-chave como a transição climática, a transição digital, a inovação na saúde”, exemplificou.

Assim, a bancada socialista vai exigir mais ao Governo de Montenegro para poder viabilizar a proposta orçamental, através da abstenção. Mas do lado dos partidos que suportam o Executivo (PSD e CDS), a orientação é para analisar o impacto orçamental das medidas do PS, fazer escolhas e eventualmente reajustes.

PSD admite necessidade de ajustes aos diplomas do PS

“É sempre possível que os partidos que podem garantir a viabilização do OE” — PSD, PS e Chega — “apresentem propostas de faseamento ou modelação das medidas, entretanto promulgadas, para libertar verbas para outras matérias”, salientou o deputado social-democrata, Hugo Carneiro.

A este propósito, Luís Montenegro afirmou que haverá “consequências com a promulgação dos diplomas”. “Não estou a retirar a legitimidade das decisões, mas estou a recordar que estas decisões têm um impacto não só financeiro, mas também de escolhas políticas. Para se diminuir determinada receita, no caso concreto da baixa do IRS, do alargamento do IVA da eletricidade a 6% e da eliminação das portagens, é preciso tomar decisões. Isto tem um reverso da medalha“, alertou.

Neste âmbito, o Governo fará a sua “avaliação, que terá de ser enquadrada na formação do Orçamento do Estado, sobre o que as forças políticas quererão que se materialize no Orçamento do Estado”, sublinhou.

O líder do Chega, André Ventura, já sinalizou que está disponível para negociar. “Temos a noção que esta promulgação tem um impacto orçamental e os partidos e o Governo devem reconfigurar o seu modelo de negociação. Estamos dispostos a avaliar o impacto orçamental das medidas”, indicou.

Contudo, salientou, o partido não recuará “em questões tão decisivas como a das forças de segurança, dos ex-combatentes ou do combate à corrupção”, vincou André Ventura.