Tribunal decide a favor da Ordem dos Advogados e suspende portaria do Governo sobre advogados oficiosos

A providência cautelar pedida recentemente pela Ordem dos Advogados (OA) contra o Ministério da Justiça – relativa à portaria que dava competência aos tribunais, Ministério Público (MP), Segurança Social e PJ para nomear oficiosos – está suspensa. Em causa a decisão do tribunal administrativo – ainda não é uma decisão relativa à ação principal – que resultou na suspensão da eficácia da portaria.

“Ao abrigo do artigo 130º do CPTA, o tribunal entendeu suspender as normas da Portaria, com efeitos a partir da citação do Ministério da Justiça. Esta decisão reforça o que a OA já havia comunicado, de que as nomeações efetuadas ao abrigo desta nova portaria são ilegais, e de que a Advocacia não deve aceitar quaisquer nomeações efetuadas nos termos da mesma”, segundo explicou a OA ao ECO.

Segundo a Ordem dos Advogados, independentemente do resultado da ação principal, “importa desde já garantir o respeito pela lei e pelas liberdades e garantias dos cidadãos, que foram colocados em causa com esta portaria. Esta decisão do tribunal vem, por isso, repor no imediato os direitos fundamentais dos cidadãos no acesso ao Direito e aos Tribunais.

Com esta providência cautelar a Ordem dos Advogados pretende, por um lado, que os advogados não tenham de integrar um sistema profundamente injusto e ilegal, onde o próprio financiamento não estava assegurado e, por outro lado, reforçar, tal como refere a Bastonária da Ordem dos Advogados, Fernanda de Almeida Pinheiro, que os cidadãos têm acesso à sua defesa de forma imparcial e justa, com garantia de qualidade dos profissionais nomeados”, diz ainda a OA.

Na sexta-feira, a OA anunciou a suspensão do protesto contra o atual valor dos honorários das defesas oficiosas e apelou para a normalidade nas inscrições nas escalas de novembro, embora considere que a proposta do Ministério da Justiça fica “muito aquém” do desejado. O boicote que se realizou em setembro e parte deste mês de outubro, chega agora ao fim. Nova reunião entre Ministério da Justiça e OA está agendada para este mês.

Depois de exigir a demissão da Secretária de Estado adjunta da Justiça, Fernanda de Almeida Pinheiro recua e admite agora que as medidas defendidas pelo grupo de trabalho criado pelo Ministério da Justiça já incluem ideias reclamadas pela Ordem e que se trata da primeira proposta de alteração da tabela de honorários em 20 anos. Porém, ressalvou, que os valores propostos pela tutela – um aumento do valor da unidade de referência (UR) usada para calcular os honorários em 4,75%, ao passar de 26,73 para 28 euros, e uma subida global de cerca de sete milhões de euros para 2025 “não correspondem aos patamares que entende serem justos e adequados”.

Em comunicado, a bastonária Fernanda de Almeida Pinheiro e o Conselho Geral defenderam que o boicote às inscrições “foi fundamental para chamar a atenção do poder político” e que houve uma “forte adesão” dos advogados. Porém, segundo o balanço enviado às redações por parte do Ministério da Justiça, este boicote decretado pela Ordem dos Advogados “resultou em 10 atos adiados”. Um impacto que “não se desviou da normalidade do dia-a-dia nos Tribunais”. E mais: o Governo considera que esta paralisação teve um “impacto insignificante e irrelevante” para decisão do Governo em rever tabelas de honorários.