Bruxelas abre processo a Portugal por não cumprir regras da UE para subcontratação

A Comissão Europeia decidiu abrir esta segunda-feira um procedimento de infração a Portugal por o país “não cumprir” as regras da União Europeia em matéria de contratos públicos no que respeita à subcontratação, dando dois meses para fazer alterações.

“A Comissão Europeia decidiu hoje [segunda-feira] enviar um parecer fundamentado a Portugal por não cumprir as regras da UE em matéria de contratos públicos no que respeita à subcontratação”, indica a instituição em comunicado.

No dia em que divulga o pacote de infrações relativo ao mês de dezembro, o executivo comunitário argumenta que “o Código dos Contratos Públicos português permite que as entidades adjudicantes limitem a parte de um contrato que pode ser subcontratada a outra empresa”.

Porém, para a Comissão Europeia, “esta regra não está em conformidade com a diretiva, tal como interpretada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia”, razão pela qual a instituição avançou com um parecer fundamentado ao país.

Portugal tem agora dois meses para responder e adotar as medidas necessárias, sendo que, caso contrário, a Comissão Europeia poderá decidir remeter o caso para o Tribunal de Justiça da União Europeia.

A diretiva em causa visa facilitar a participação das pequenas e médias empresas e a abertura da concorrência no mercado dos contratos públicos.

No que toca à subcontratação, esta diretiva europeia visa “assegurar um certo grau de transparência”, é ainda indicado.