Ano: 2024

O Governo vai estudar a possibilidade de reduzir o período de fidelização de um funcionário público em mobilidade de três para dois anos para tornar permanente o aumento salarial, quando consolida na nova categoria, revelou esta terça-feira a presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), Maria Helena Rodrigues, no final de mais uma ronda negocial com a secretária de Estado da Administração Pública, Marisa Garrido.

Executivo admite ainda repor os cinco dias férias extra no inverno. Estas são matérias que constam do pedido de autorização legislativa que o Governo inscreveu no Orçamento do Estado para 2025 (OE2025) e que PS e a restante esquerda já anunciaram que iriam votar contra.

Neste momento, quando um trabalhador se efetiva nas novas funções perde a valorização remuneratória e passa a auferir o vencimento de origem. Por isso, a dirigente sindical considera esta matéria “positiva”.

No projeto de diploma que a governante entregou às estruturas sindicais, na semana passada, o Executivo estabelecia o prazo de 36 meses ou três anos para garantir que o aumento salarial de um funcionário público, que passa para outra categoria em situação de mobilidade, sem concurso público, se torna permanente, quando há a consolidação na nova posição. O STE propôs “uma redução da fidelização de um ano para dois anos”, indicou. “Entendemos que é uma melhoria e o Governo disse que vai avaliar e estudar”, salientou Maria Helen Rodrigues.

Para o coordenador da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais (Frente Comum), Sebastião Santana, “é um absurdo ter de esperar três anos para o trabalhador consolidar o seu salário”. “Deveria ser imediatamente, assim que passa para uma nova categoria devia consolidar logo, não há motivos para ter um período experimental de três anos”, defendeu.

A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas estabelece que só ao fim de seis meses nas novas funções é que o trabalhador se pode tornar efetivo. Por outro lado, o diploma determina que, no momento da consolidação na nova categoria, isto, é quando o trabalhador fica efetivo na nova posição, volta ao “posicionamento remuneratório detido na situação jurídico-funcional de origem”.

O dirigente sindical revelou, no entanto, que “não é isso que acontece na prática”. “A esmagadora maioria dos trabalhadores mantém a posição remuneratória quando consolida. Não está na lei, mas é o que acontece”, alertou.

O secretário-geral da Federação de Sindicatos da Administração Pública (Fesap), José Abraão, considera também “excessivo” o prazo de 36 meses para consolidar na nova posição remuneratória. “Estas matérias deviam ser mais aprimoradas. Se hoje a mobilidade para as pessoas se consolidarem nos postos de trabalho tem um limite máximo de 18 meses, por que é que sistematicamente nos Orçamentos do Estado vem, todos os anos, uma norma que renova essas mobilidades?”, questionou.

E sinalizou que “há gente há quatro e cinco anos em mobilidade e que não se consolida”. José Abraão defende o cumprimento da lei e a equiparação do prazo de 18 meses para efetivar no cargo com o período mínimo, também de 18 meses, para tornar permanente o aumento salarial. No entanto, “a secretária de Estado disse que era preciso maior fidelização”, lamentou.

A Frente Comum defende ainda a redução “de 30 para 10 dias” do prazo de resposta das entidades aos pedidos de mobilidade dos trabalhadores, que é o que “prevê o Código dos Procedimentos Administrativos”. Atualmente, a lei apenas indica que, ao fim de seis meses da receção do pedido de mobilidade, se o serviço não se pronunciar, o trabalhador pode livremente transitar para o novo cargo. O Governo propôs um prazo máximo de resposta de 30 dias, mantendo ainda aquela regra dos seis meses sem resposta do serviço.

Governo admite repor os cinco dias extra de férias no inverno

Em relação às férias, e tal com o ECO noticiou, o Executivo quer evitar que todos os funcionários de um serviço tirem férias ao mesmo tempo, levando, em última análise, ao encerramento da atividade. Para isso, o Governo quer remeter a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas para o Código do Trabalho, alargando o período de rateamento de dois para quatro anos. Ou seja, a marcação de férias terá em conta as pausas que os funcionários tiraram nos últimos quatro anos, de forma a distribuir proporcionalmente as férias dos trabalhadores ao longo do ano.

Maria Helena Rodrigues, do STE, não coloca objeções a esta mudança. Já o líder da Frente Comum coloca a fasquia mais elevada e exige a reaposição dos dias de férias frias retirados à Função Pública, durante a troika, e que oferecem mais cinco extra por ano, sempre que os funcionários concentrem as férias no inverno.

O líder da Fesap revelou depois que “a secretária de Estado disse que” a reposição das férias frias “não está excluída”. “O Governo vai-se debruçar sobre a proposta e a seu tempo dirá como é que se pode retomar as férias frias”, assinalou. Para José Abraão, “este pode ser um elemento fundamental no que diz respeito ao rateio das férias nos meses de verão”. E criticou o alargamento do período de rateamento de dois para quatro ano na Função Pública: “Não conseguimos perceber porque tem de haver dois pesos e duas medidas. Na Administração Pública, propõe-se quatro anos e, no Código de Trabalho, são dois anos. É difícil perceber este tipo de mexidas”.

No que diz respeito à greve, o Governo quer a alargar a obrigatoriedade do envio do pré-aviso à DGAEP – Direção-Geral da Administração e do Emprego Público. A Fesap tem “alguma dificuldade em perceber esta alteração, porque hoje só não sabe que há greve quem não quer”. “Enviamos a todos os ministros da tutela, ao primeiro-ministro, aos serviços. Quanto mais se regulamenta mais se condiciona”, alertou.

Independentemente das reuniões que estão a decorrer entre o Governo e as estruturas sindicais, Sebastião Santana considera que “isto não objetivamente um processo negocial”. “O que existe é um pedido de autorização legislativa que está a ser discutido no Parlamento e que esperamos que seja chumbado por ser vago demais, é uma carta branca para o Governo poder legislar sobre estas matérias”, atirou. O dirigente sindical sinalizou que o Executivo apenas está a “fazer uma auscultação” aos sindicatos. “Foi este o termo usado”, sublinhou.

Caso o pedido de autorização legislativa, que está na proposta do Orçamento do Estado, seja chumbada, o Governo vai manter as negociações com os sindicatos e depois entregará no Parlamento “uma proposta de lei à margem do OE”, revelou o líder da Fesap. “Se estas iniciativas chumbarem, no âmbito do OE2025, já temos, por parte do Governo a garantia de que eventualmente voltarão a apresentar a proposta, desta vez isoladamente”, indicou.

(Notícia atualizada pela última vez às 20h51)