Só há uma empresa dos EUA que arrisca pagar IRC mínimo de 15% e é de um bilionário

Em Portugal, só há uma multinacional dos EUA que arrisca pagar o IRC mínimo global de 15%: a Netjets, uma empresa de gestão e aluguer de jatos privados, detida pelo multimilionário norte-americano Warren Buffett. Dados compilados pela Informa D&B indicam que apenas esta empresa norte-americana, com operação no território português, tem uma faturação igual ou superior a 750 milhões de euros, condição para ser tributada à taxa global. A aplicação do imposto, em Portugal, arranca em 2026, de acordo com o diploma do Governo que transpõe a diretiva comunitária.

“Em Portugal, apenas 41 empresas faturaram mais de 750 milhões de euros em 2023. Deste universo, só uma é de capital norte-americano: a Netjets Aviation, que faturou cerca de 849 milhões de euros e empregou 258 colaboradores em 2023″, de acordo com a informação avançada pela Informa D&B ao ECO.

O Instituto Nacional de Estatística (INE), que não disponibiliza a lista das empresas, confirmou ao ECO que, efetivamente, só uma filial norte-americana com faturação dos 750 milhões de euros tem atividade em Portugal. Já com origem em Estados-membros da União Europeia (UE), e com o mesmo escalão de rendimentos, há “20 multinacionais” e que também poderão vir a ser tributadas pelo imposto global mínimo de 15%.

Em relação à Netjets, única empresa multinacional norte-americana que pode vir a pagar o imposto global mínimo à Autoridade Tributária, encontra-se sediada em Columbus, no estado norte-americano do Ohio. E o centro de operações europeu está localizado em Oeiras.

Depois de Donald Trump ter rasgado o acordo para a tributação global mínima das suas multinacionais e ter ameaçado retaliar com os países que apliquem o imposto, o Parlamento Europeu já admite deixar de fora do imposto as grandes empresas norte-americanas. Por isso, ainda não é certo que a taxa avance efetivamente sobre as entidades com sede nos EUA, até porque só a partir do próximo ano é que começará a ser cobrada esta taxa, em Portugal, de acordo com a legislação em vigor. O ECO questionou o Ministério das Finanças do Governo português para saber que decisão irá tomar, mas não obteve resposta até ao fecho deste artigo.

O ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, já manifestou, contudo, uma postura otimista e dialogante, preferindo ver o “copo meio cheio”.

“Veremos o que vai suceder nos próximos anos e nos próximos meses”, indicou esta terça-feira, no final de uma reunião do Ecofin. Mas não adiantou mais sobre a retirada dos EUA do acordo para a taxa global mínima sobre as multinacionais.

Mais pessimistas estão os economistas consultados pelo ECO. O economista e antigo ministro da Economia, Carlos Tavares, considera que a decisão dos EUA “aumenta substancialmente o risco de uma redução drástica da tributação das multinacionais e, por arrastamento das restantes empresas, com uma competição fiscal que poderá fazê-la tender para zero”.

Pedro Braz Teixeira, diretor do gabinete de estudos do Fórum para a Competitividade, também critica a decisão norte-americana, classificando-a de “infeliz”, porque “prolonga o regime de exceção das multinacionais, sobretudo dos EUA”. Neste sentido, o economista considera que “não é de esperar que a UE avance sem os EUA”.

“A alternativa seria aplicar esta taxa mínima às multinacionais que não sejam americanas. Trump vai fazer muitas ameaças e a Europa deverá ser forçada a fazer algumas cedências e este deverá ser um dos temas que irá cair”, conclui. Aliás, o próprio Parlamento Europeu já admite isentar as multinacionais norte-americanas, como o ECO avançou.

Assim, e face à posição da Administração Trump, Carlos Tavares aconselha prudência: “Num cenário como o que se está a admitir, essa tributação só seria viável até aos níveis que fossem praticados nos Estados Unidos e em outros países europeus, sob pena de se assistir à reafetação dos lucros entre países ou, pior ainda, à própria deslocalização dos investimentos”. Na mesma senda, Braz Teixeira defende que “Portugal deve aplicar a decisão que a União Europeia tomar”.

As grandes multinacionais, com uma faturação anual superior a 750 milhões de euros, estão, desde janeiro de 2024, e pela primeira vez, sujeitas a uma taxa mínima de IRC de 15%, à medida que entram em vigor as reformas fiscais de quase 140 países, incluindo as dos Estados-membros da UE.

Portugal falhou o prazo para transpor a diretiva europeia, até 21 de dezembro de 2013, e só aprovou a respetiva proposta de lei em julho do ano passado, tendo o diploma entrado em vigor em novembro. 2026 será o primeiro ano de aplicação da nova taxa e haverá uma isenção do imposto durante os primeiros cinco anos para as multinacionais em início de atividade.

O acordo estabelece que se o lucro de uma multinacional for tributado abaixo de 15% num país, outros países poderão cobrar uma taxa complementar até atingir aquele patamar mínimo. A OCDE, que promoveu esta reforma, estima que este imposto aumentará a receita fiscal anual em até 9%, ou seja, em 220 mil milhões de dólares ou 199 mil milhões de euros em todo o mundo.

Reino Unido, Noruega, Austrália, Coreia do Sul, Japão e Canadá foram os primeiros países a implementar o imposto global mínimo. Outros Estados, vistos como paraísos fiscais pelas multinacionais, por terem uma taxa inferior, de 5,5%, como Irlanda, Luxemburgo, Países Baixos, Suíça e Barbados, também vão participar.

EUA e China apoiaram o acordo em 2021, mas não introduziram a taxa mínima na legislação. Com a Administração Trump a liderar a Casa Branca, o mais certo é que o imposto global não seja adotado pelos Estados Unidos.