Governo admite alargar proteção social dos trabalhadores domésticos

O Governo admite reavaliar o regime de proteção social dos trabalhadores domésticos, na sequência do estudo realizado a pedido do anterior Executivo, avança esta terça-feira o Público (acesso condicionado). Na sua maioria, estes trabalhadores não têm acesso ao subsídio de desemprego e descontam pelo limite mínimo, o que levará a que, no futuro, tenham reformas relativamente baixas.

Segundo os dados oficiais mais recentes, de abril de 2024, havia 226.380 trabalhadores do serviço doméstico registados na Segurança Social, um aumento significativo face aos anos anteriores que se ficou a dever à entrada em vigor da Agenda do Trabalho Digno. Mas o Livro Branco para o Trabalho Doméstico Digno, apresentado no ano passado, indicava que, em 2022, só 10% tinham acesso a subsídio de desemprego.

O trabalhador pode escolher descontar sobre a remuneração real, que tem como referência o salário nacional, ou sobre a remuneração convencional, que estabelece um valor por hora com base no Indexante dos Apoios Sociais (IAS). Desde 1 de maio de 2023 que a não declaração de trabalhadores à Segurança Social, incluindo os do serviço doméstico, é crime, punido com pena de prisão até três anos ou multa até 360 dias.