Como é que o ‘cartel da banca’ chegou à prescrição?

Foi há exatamente um ano, dia 11 de fevereiro de 2024, que o caso do ‘cartel da banca’ prescreveu, de acordo com a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa conhecida esta segunda-feira. Os bancos foram condenados em duas instâncias (Tribunal da Concorrência e Tribunal da Justiça da União Europeia) pela prática concertada no mercado de crédito, lesando famílias e empresas, mas livraram-se de coimas no valor de 225 milhões de euros, porque, ao fim de quase 12 anos, as infrações já atingiram o prazo de prescrição e o processo vai ser arquivado.

O que se passou?

20 de dezembro de 2012

A Autoridade da Concorrência abre um inquérito para investigar uma denúncia (que partiu do Barclays) sobre a troca de informação entre vários bancos no que toca a preçários e quotas no mercado de crédito às famílias e empresas.

1 de março de 2013

Data em que cessaram as infrações cometidas pelos maiores bancos, incluindo a Caixa Geral de Depósitos, BCP, Santander e BPI, e iniciou o prazo para efeitos de contagem do tempo de prescrição. Para outros bancos o prazo iniciou-se mais cedo.

6 de março de 2013

Ainda em fase de inquérito, a Autoridade da Concorrência realiza diligências de busca em 25 instalações de 15 instituições bancárias, iniciativa que resultou na recolha e apreensão de documentos.

5 de junho de 2016

A Autoridade da Concorrência envia uma comunicação de acusações (nota de ilicitude) a 15 bancos por suspeita de prática concertada na forma de troca de informações comerciais sensíveis no que respeita à oferta de produtos de crédito, designadamente crédito à habitação, crédito ao consumo e crédito às empresas.

9 de setembro de 2019

Mais de quatro anos depois da acusação, e depois de ouvidos os bancos em relação à nota de ilicitude, a Autoridade da Concorrência decide condenar 14 bancos a coimas no valor de 225 milhões de euros por terem trocado informações sensíveis entre si sobre spreads e produção de crédito, num esquema anticoncorrencial que prejudicou famílias e empresas.

19 de março de 2020

A Organização Mundial de Saúde declara o Covid-19 como uma pandemia a 11 de março. Cerca de uma semana depois, foi decretada a suspensão da maior parte dos prazos processuais até ao fim da crise pandémica com efeitos a 9 de março.

28 de abril de 2022

O Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão dá como provado que os bancos trocaram informação sensível sobre as condições comerciais de crédito, mas envia processo para o Tribunal da Justiça da União Europeia para esclarecer se o comportamento dos bancos restringiu a concorrência.

29 de julho de 2024

Dois anos depois, o Tribunal da Justiça da União Europeia decide a favor da Autoridade da Concorrência, considerando que para o funcionamento do mercado “em condições normais”, os bancos “têm de determinar de forma autónoma a política que tencionam seguir e têm de permanecer na incerteza quanto aos comportamentos futuros dos outros participantes”.

20 de setembro de 2024

O Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão confirma a decisão de condenação da Autoridade da Concorrência, considerando que se tratou de uma infração “muito grave” ao eliminar a incerteza concorrencial num mercado largamente disseminado em Portugal, e criticando a ausência de sentido crítico dos bancos em relação à conduta que tiveram.

10 de fevereiro de 2025

O Tribunal da Relação de Lisboa dá razão aos bancos e anula sentença do Tribunal da Concorrência, considerando que os factos do caso do ‘cartel da banca’ prescreveram a 11 de fevereiro de 2024 (se contarmos com a suspensão dos prazos com as leis Covid-19, contabilizando-se 160 dias). A Relação de Lisboa determinou que se aplica a lei da concorrência de 2012 (e não de 2022), que prevê o prazo máximo de prescrição do procedimento contraordenacional de dez anos e seis meses.