Aumento salarial para licenciados das novas autoridades das Finanças será pago em julho, com retroativos a abril

Os técnicos superiores das três novas autoridades que vão ser criadas na esfera do Ministério das Finanças terão direito a um suplemento remuneratório de 25% sobre o salário base, que será pago a 1 de julho com efeitos retroativos a 1 de abril, segundo a proposta que o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, e a secretária de Estado da Administração Pública, Marisa Garrido, entregaram esta segunda-feira aos sindicatos representativos dos trabalhadores do Estado.

A partir do próximo ano, este subsídio, que já inclui isenção de horário não sujeito aos limites máximos dos períodos normais de trabalho, será atribuído 12 meses por ano, consoante a avaliação de desempenho da entidade em causa.

Quem está na primeira posição remuneratória das carreiras de técnico superior especialista em orçamento e finanças públicas e de técnicos superior especialista em estatística terá ainda um incremento adicional de cerca de 52 euros, tal como o ECO já avançou. Estes trabalhadores, que estão no nível 17 da Tabela Remuneratória Única (TRU), a ganhar 1.495,20 euros mensais brutos, vão subir para o nível 18, passando a auferir 1.547,83 euros.

A valorização destes licenciados surge no âmbito da reestruturação do Ministério das Finanças, que passa pela criação de três novas entidades: a autoridade orçamental, a autoridade financeira e a autoridade da Administração Pública, como o ECO já noticiou.

Em causa está a atribuição de um suplemento remuneratório aos técnicos especialistas em orçamento e finanças públicas da Direção-Geral do Orçamento (DGO) e aos técnicos superiores especialistas em estatística do Instituto Nacional de Estatística (INE). Será ainda criada uma carreira específica para técnico superior especialista em Administração e Políticas Públicas no âmbito da nova autoridade para a Administração Pública que vai agregar a Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), os Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP) e do Instituto Nacional de Administração (INA).

A nova carreira terá idêntica valorização aos dos técnicos superiores especialistas da DGO e do INE. Isto significa que o salário de entrada começa igualmente nos 1.547,83 euros mensais brutos e será também atribuído um suplemento remuneratório de 25%.

O prémio visa compensar os trabalhadores das três autoridades pelo “exercício de funções técnicas especializadas, associadas à definição, condução e controlo da política financeira e de Administração Pública do Estado, à coordenação e elaboração do Orçamento do Estado e do respetivo relatório e Grandes Opções do Plano, à assessoria e apoio jurídico e às demais atividades críticas e transversais do Estado, em regime de isenção de horário“, de acordo com a proposta apresentada pelo Governo.

Este ano o pagamento do suplemente será automático mas, partir de 2026, estará condicionado ao desempenho da entidade. À saída da reunião com o Governo, o coordenador da Frente Comum, Sebastião Santana, alertou para “o risco de fazer depender a atribuição de um subsídio de uma avaliação de serviço que pode ser muito subjetiva”.

O dirigente sindical esclareceu ainda “essa avaliação” será realizada “fora do SIADAP (sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública)”. “Disseram-nos que serão um conjunto de processos equivalente ao que exista para os trabalhadores da Autoridade Tributária, que tem a ver com a receita arrecada e com o cumprimento de objetivos”, acrescentou.

José Fragoso, dirigente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) salientou que “esta questão é nova”. “Na reunião anterior, o Governo não tinha ligado a atribuição do prémio à avaliação dos serviços”, vincou.

Dirigentes com direito a bónus e despesas de representação

Os dirigentes das três autoridades — Orçamental, Financeira e da Administração Pública — e também os cargos de chefia do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI) terão direito ao “mesmo regime remuneratório (remuneração base e despesas de representação) previsto para os dirigentes da Secretaria-Geral do Governo, do Centro de Planeamento e de Avaliação de Políticas Públicas (PLANAPP) e do Centro Jurídico do Estado (CEJURE)”, estabelece o mesmo projeto.

Assim, será atribuído ao diretor-geral um suplemento de 25% sobre o salário base para despesas de representação. Este complemento desce para 20% no caso de subdiretor-geral, para 15% tratando-se de um diretor de serviço e para 10% no caso de um chefe de divisão.

Para além disso, é criado um subsídio entre 15% e 20% da remuneração base: os dirigentes de primeiro grau recebem 20%, os de segundo grau têm direito a 17% e os dirigentes intermédios serão premiados com um bónus de 15%.

Este ano, os prémios serão pagos automaticamente em julho com efeitos a 1 de abril. A partir de 2026, este suplemento será atribuído durante 12 meses, mas vai depender da avaliação de desempenho dos serviços.

Quanto à estrutura remuneratória dos cargos dirigentes, a proposta do Executivo define que o salário do diretor-geral corresponde ao nível 80 da TRU, isto é, a 4.989,47 euros mensais brutos. O subdiretor-geral vai ganhar 85% do ordenado base do diretor-geral, ou seja, 4.241 euros; o vencimento do diretor de serviço será 75% daquele referencial ou 3.742 euros; e o salário do chefe de divisão deverá auferir 70% do salário do diretor-geral, o que se traduz em 3.493 euros brutos por mês.

“Sabe a poucochinho”

Em termos globais as três federações sindicais (FESAP, Frente Comum e STE) que reuniram esta segunda-feira com o Governo, no Ministério das Finanças, consideram que a proposta não é negativa, mas “sabe a poucochinho”, resumiu o secretário-geral da Federação dos Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (FESAP), José Abraão.

“Há milhares e milhares de trabalhadores que estão nas carreiras gerais de técnicos superiores e em carreiras especiais que tratam por exemplo do orçamento e das finanças das câmaras municipais com funções idênticas e que também não podem ser esquecidos”, defendeu. Por isso, a FESAP vai apresentar “uma contraproposta ao Governo para não criar injustiças”, indicou.

José Abraão lembrou ainda que “o acordo celebrado em novembro de 2024 prevê a valorização das carreias gerais e especiais não revistas”. “Mas, para estes, não há uma proposta de valorização, por isso dissemos ao Governo que era urgente que se iniciassem os processos de revisão das carreiras gerais e que se criassem as condições para que não se criassem mais discrepâncias”, sublinhou.

Também Sebastião Santana, da Frente Comum, lamentou que “o Governo não tenha a mesma sensibilidade para os trabalhadores das carreiras gerais que são a esmagadora maioria da Administração Pública”. “Por isso, a Frente Comum tem agendadas para quarta-feira, quinta-feira e sexta-feira greves dos trabalhadores das carreiras gerais, dos técnicos superiores, dos assistentes técnicos e dos assistentes operacionais para alertar para a valorização destas carreiras já e não apenas em 2027, como o Governo propõe”, anotou.

(Notícia atualizada às 12h24)