Baixar a idade da reforma, reforçar a poupança e canalizar IRC. O que os partidos defendem para a Segurança Social

A discussão em torno do futuro da Segurança Social não é nova, nem um exclusivo português. Mas, em Portugal, tem ganhado novo fôlego nos últimos anos, à boleia do livro verde encomendado pelo Governo anterior, e do grupo de trabalho criado pelo Executivo atual para analisar a sustentabilidade do sistema.

Agora, na corrida ao Parlamento, que propostas avançam os partidos? Do incentivo à poupança individual ao reforço da “almofada” das pensões, o ECO ouviu os partidos com assento na Assembleia da República.

Comecemos pela coligação que junta o PSD ao CDS-PP, que faz questão de notar, antes de mais, o que foi feito no último ano de governação.

“Foi este Governo que reforçou o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social em quatro mil milhões de euros no início de 2025, o maior reforço de sempre desta ‘almofada’ financeira das pensões”, destaca fonte oficial da AD.

Em resposta ao ECO, a coligação realça também que o atual Executivo não só aumentou as pensões, seguindo a fórmula prevista na lei, como deu um suplemento extraordinário aos pensionistas mais carenciados e avançou com o reforço do valor de referência do Complemento Solidário para Idosos (CSI).

Relativamente ao sistema de pensões, cuja sustentabilidade tem sido questionada, importa evitar a recorrência de debates públicos baseados em mistificações e promover uma discussão esclarecida e serena.

Para a próxima legislatura, a AD promete manter “a estabilidade do sistema de pensões de velhice e reforma, em respeito pelas regras atualização atualmente em vigor”. Além disso, admite repetir o suplemento extraordinário referido, “na medida em que a execução orçamental do ano permita” e compromete-se a puxar o valor de referência do CSI para 870 euros.

“Relativamente ao sistema de pensões, cuja sustentabilidade tem sido questionada, importa evitar a recorrência de debates públicos baseados em mistificações e promover uma discussão esclarecida e serena, num contexto de estabilidade e previsibilidade das regras, contribuições e benefícios, durante a atual legislatura”, sublinha fonte oficial da AD, sem detalhar medidas.

Canalizar receita do IRC para as pensões

Da parte dos socialistas, a aposta passa pela diversificação das fontes de financiamento do sistema da Segurança Social. “Já temos receitas como o AIMI ou o adicional de solidariedade sobre o setor bancário consignadas ao FEFSS [Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Socia], e desde 2018 os Orçamentos do Estado têm previsto também a consignação de uma parcela do IRC, mas queremos que fique claro que este reforço tem garantias de continuidade e até de aprofundamento“, explica fonte oficial do PS.

Por isso, uma das propostas dos socialistas é a possibilidade de consignar até cinco pontos percentuais da receita do IRC à “almofada” das pensões, de modo a que esta tenha meios para pagar mais do que dois anos de reformas.

O partido da rosa aproveita, contudo, para deixar críticas à AD, acusando PSD e CDS de fazerem a discussão sobre a Segurança Social “na base do medo e insinuações“.

A Segurança Social é um sistema com um horizonte de décadas e temos sempre de ir acompanhando e robustecendo o sistema. E é essencial que isto seja feito promovendo consensos e a confiança e credibilidade do sistema.

“O Governo da AD escolheu para liderar um grupo de trabalho sobre a reforma da Segurança Social uma deputada da Iniciativa Liberal e uma pessoa que trabalha há muito para os fundos de pensões privados e, para conseguir concluir erradamente que o sistema é deficitário, insiste em juntar as contas da Segurança Social e Caixa Geral de Aposentações — regimes totalmente distintos e que não podem ser confundidos”, salientam os socialistas.

“Esta não é a linha do PS. A Segurança Social é um sistema com um horizonte de décadas e temos sempre de ir acompanhando e robustecendo o sistema. E é essencial que isto seja feito promovendo consensos e a confiança e credibilidade do sistema, e não minando estas condições”, defende o partido liderado por Pedro Nuno Santos.

Liberais e a poupança individual

Em contraste com os socialistas, a Iniciativa Liberal entende que “há passos que serão inevitáveis” para garantir a sustentabilidade da Segurança Social, a começar por incentivar a poupança individual e voluntária. “Motivo pelo qual propomos a implementação de um regime de contas de poupança e investimento isentas de impostos que possam servir de mecanismo para potenciar complementos às pensões sem penalização fiscal”, assinala fonte oficial dos liberais.

Mas a IL não se fica por aqui. Exige que seja implementado, de forma faseada, um “mecanismo de capitalização individual dentro daquilo que é o atual pilar de contribuição obrigatória, permitindo ao contribuidor optar por manter a sua gestão na esfera pública ou migrar para um sistema de capitalização individual privado”.

Para os liberais, o sistema de Segurança Social, como está, é insustentável e cada ano sem reforço faz crescer o fardo das gerações. “O atual modelo de repartição está esgotado: hoje há menos de 1,8 trabalhadores por cada pensionista e as contribuições dos jovens de hoje não serão suficientes para lhes garantir reformas justas amanhã. Quem se reforma agora recebe cerca de 75% do último salário, mas os jovens de hoje arriscam-se a receber apenas 40% do rendimento na velhice, se nada mudar”, alerta fonte oficial da IL.

O ECO também questionou o Chega, mas não obteve resposta.

Baixar a idade da reforma e os cortes das pensões antecipadas?

Onde os liberais veem um sistema esgotado, o PCP vê uma situação robusta, já que a Segurança Social tem apresentado saldos positivos e o FEFSS está preparado para cobrir eventuais défices do sistema.

Ainda assim, os comunistas propõem, “para consolidação e reforço da sustentabilidade financeira da Segurança Social“, a criação de emprego de qualidade e o combate à precariedade, o aumento anual dos salários e do salário mínimo nacional, a prevenção e o combate ao trabalho não declarado, a recuperação da dívida e o combate à fraude e evasão contributivas, o fim das isenções e reduções indevidas da Taxa Social Única, e uma contribuição extraordinária às empresas em função do valor acrescentado.

Por outro lado, o PCP recusa qualquer travão às reformas antecipadas e exige mesmo o fim do duplo corte aplicado a quem aceda hoje à pensão de velhice antes da idade legal. Propõe ainda a reposição da idade da reforma nos 65 anos, e uma atualização extraordinária das reformas garantindo já em 2025. “Um aumento, com efeitos a partir de janeiro, em 5% e um valor mínimo de 70 euros”, defendem os comunistas, que querem ainda ver valorizados os montantes das pensões mínimas.

Também o Bloco de Esquerda recusa o alarme em torno da Segurança Social e entende que “há condições para melhorar as pensões e os apoios sociais em Portugal”

Não começou com o governo da direita o falso alarme sobre a sustentabilidade da Segurança Social. O Fundo de Estabilização da Segurança Social não se extingue nos próximos anos e chegará a 2060 melhor do que está agora.

Quanto ao equilíbrio do sistema, realça a importância do combate à informalidade e precariedade do emprego, da melhoria dos salários, e do aprofundamento da contribuição das empresas de capital intensivo, “não apenas em função do número de trabalhadores e de trabalhadoras, mas também do seu valor acrescentado líquido”.

“O BE propõe ainda uma outra fonte de financiamento da Segurança Social: uma contribuição de 0,75% sobre o valor acrescentado das grandes empresas (que exclui todas as micro, pequenas e médias empresas), o que representaria um acréscimo de receitas de cerca de 300 milhões de euros por ano para a Segurança Social“, atira fonte oficial.

Outra das propostas dos bloquistas são o recálculo das pensões de quem tem mais de 40 anos de descontos, bem como das pensões dos regimes de desgaste rápido, para eliminar do seu valor o corte do fator de sustentabilidade, além do aprofundamento do conceito de “idade pessoal da reforma”. “A idade pessoal deve ser reduzida face à idade geral em função de: carreiras acima dos 40 anos de descontos (pelo menos um ano por cada ano a mais de contribuições); Trabalho por turnos (pelo menos seis meses por cada ano de trabalho por turnos); Trabalho realizado com elevado grau de incapacidade”, detalha o Bloco de Esquerda.

Por outro lado, os bloquistas querem alterar as regras de atualização das pensões, aumentar o valor mínimo das reformas, eliminar o duplo corte das pensões antecipadas, e elevar o CSI para o valor do limiar da pobreza.

Livre e PAN, o que propõem?

Também o Livre coloca o foco no reforço e diversificação do financiamento do sistema de Segurança Social, através de medidas como a consideração da remuneração real (e não apenas do salário base) no cálculo das contribuições, o aumento da percentagem atribuída à Segurança Social das coimas por violação de direitos e garantias laborais, e a atribuição à Segurança Social de receita de impostos sobre consumo, capital e transações financeiras, incluindo criptomoedas.

O Livre defende ainda a atribuição à Segurança Social de receita de impostos sobre consumo, capital e transações financeiras, incluindo criptomoedas. E a tributação do lucro das empresas e não os seus trabalhadores, “de forma a responder também à adoção da digitalização e automação ou ao recurso a métodos de organização do trabalho nefastos para os trabalhadores como a laboração contínua e o trabalho noturno”.

Fonte oficial deste partido sublinha ainda que o sistema deve ser mantido público, sem ceder às pressões para a privatização parcial da Segurança Social através da inclusão de fundos de pensões ou sistemas de capitalização privados.

Exige ainda a promoção da transparência do sistema, “mantendo a confiança dos cidadãos através da disponibilização de dados abertos da Segurança Social anonimizados, respeitando a proteção de dados pessoais e melhorando a comunicação com os contribuintes e beneficiários”.

Para o PAN a chave para o problema de sustentabilidade da segurança social está na diversificação de receitas e na criação de incentivos à poupança das famílias.

Já o PAN considera que “a chave para o problema de sustentabilidade da Segurança Social está na diversificação de receitas e na criação de incentivos à poupança das famílias, e não em retrocessos sociais que não vão contribuir para o aumento da produtividade das empresas nacionais”.

“O PAN considera que uma das maiores ameaças à sustentabilidade da Segurança Social é a crescente substituição de trabalhadores por máquinas, já que isso pode levar no curto prazo a uma redução significativa de contribuições para a segurança social. Daí que o PAN defenda que as empresas que procedem a este tipo de substituição procedam a uma contribuição (por referência às depreciações) para um Fundo de Transição Geracional, com natural redução da Taxa Social Única, não penalizando assim os empregadores de mão-de-obra intensiva, nem o investimento e a inovação, antes equilibrando o contributo entre o capital e o trabalho”, propõe o partido de Inês Sousa Real.

Quanto à poupança, o PAN defende incentivos a fundos de pensões éticos e ambientalmente responsáveis, com benefícios fiscais para os cidadãos que investirem em opções alinhadas com a transição ecológica.