Incumprimento das linhas do Banco de Fomento desceu 20%

O nível de incumprimento das linhas de crédito do Banco de Fomento desceu 20% em 2024, de acordo com a Conta Geral do Estado. Apesar dos 97 milhões de euros pagos na sequência da execução das garantias dadas no âmbito do Fundo de Contragarantia Mútuo ainda estarem longe dos 30,5 milhões registados em 2021, representa uma melhoria face a 2023.

“Face a 2023, a carteira total de garantias do Fundo de Contragarantia Mútuo registou uma diminuição de cerca de 1.836,9 milhões de euros, explicada pelas reduções em 1.970,6 milhões de euros das garantias Covid-19 e em 275,6 milhões de euros das garantias não Covid-19”, lê-se na Conta Geral do Estado, divulgada a semana passada. Ou seja, uma descida de 19,9%.

As responsabilidades das garantias concedidas pelo FCGM ascendiam, no final do ano passado, a cerca de 3.167 milhões de euros, das quais 1.217 milhões de euros são contragarantidas pelo Estado através da Entidade do Tesouro e Finanças (ETF). Este montante compara com cerca de 5 mil milhões de 2023.

As garantias concedidas pelo Estado, neste âmbito, têm uma natureza distinta das restantes operações, porque visam assegurar a solvabilidade do Sistema Nacional de Garantia Mútua, salvaguardando a cobertura parcial dada pelo Fundo de Contragarantia Mútuo, gerido pelo Banco de Fomento, à sinistralidade da atividade das Sociedades de Garantia Mútua (SGM).

Foi de 2021 para 2022 que a execução das garantias deu um salto mais significativo de 30,5 milhões de euros para 106 milhões em 2022, ano em que as responsabilidades vivas do FCGM ascendiam a 7,24 mil milhões de euros.

Em termos gerais, a 31 de dezembro o stock da dívida garantida pelo Estado ascendia a 9,25 mil milhões de euros (responsabilidades efetivas), estando o maior volume de operações concentrado na região Autónoma da Madeira (2,87 mil milhões de euros, correspondentes a 13 operações). Grande parte destas operações inserem-se no “refinanciamento e consolidação da dívida da Região Autónoma e das entidades públicas regionais, num contexto de ajustamento e sustentabilidade das finanças públicas da Região”, mas também “da construção do Novo Hospital Central e Universitário da Madeira, projeto aprovado de interesse comum ao abrigo da Lei das Finanças das Regiões Autónomas”, lê-se na Conta Geral do Estado.

Já no capítulo das empresas públicas não reclassificadas, cujas responsabilidades efetivas ascendem a 9% do total, o destaque vai para o Grupo Águas de Portugal, empresa totalmente detida pelo Estado, que tem uma dívida 315,3 milhões a vencer este ano que “corresponde a financiamentos contraídos junto do Banco Europeu de Investimento”. “Até à data, não se verificou qualquer execução de garantia”, detalha o documento.

Em relação aos restantes beneficiários, que têm um peso reduzido, o Governo não prevê “riscos significativos de incumprimento quer face ao historial das execuções de garantias do Estado quer à natureza das operações e entidades envolvidas”.

Com a economia a crescer 1,9% em 2024, o cenário positivo repete-se também para as linhas concessionais, “enquadradas nos programas de cooperação para o desenvolvimento, na vertente da política externa e, simultaneamente, no apoio à exportação de bens e serviços portugueses, no contexto da política de internacionalização das empresas portuguesas”. Neste caso, as garantias concedidas ascendiam a 1.002,2 milhões de euros, ou seja 10% do total, mas apesar do valor ser elevado nestas linhas, os juros são bonificados e por isso os encargos para os países “são bastante reduzidos em comparação com os restantes apoios aos créditos à exportação”.

“As operações enquadram-se nas prioridades definidas pelos países beneficiários, não se registando histórico de incumprimentos, podendo ainda vir a ser equacionados pedidos de renegociação da dívida, que se traduzirão em eventuais incrementos das maturidades associadas a esta tipologia de apoios, sem que tal se consubstancie em risco de incumprimento”, explica a conta Geral do Estado.

No Orçamento o Estado para 2025, o Governo antecipava uma redução na ordem dos 20 milhões de euros dos montantes enquadrados nestas linhas “em virtude das amortizações realizadas pelos diversos países, em cumprimento dos planos de pagamento acordados”. Uma redução que afinal foi de 36,8 milhões. Para este ano, o Governo espera uma nova redução de 43 milhões.

A este montante soma-se ainda 385,6 milhões de euros (responsabilidades efetivas) das garantias concedidas no âmbito da Convenção Portugal-Angola, acompanhadas pelo Banco de Fomento, como agência de créditos à exportação. A Convenção Portugal-Angola foi objeto de um aumento de 500 milhões de euros, em 2023, e este ano terá um novo um aumento de mais 500 milhões do plafond para que possam vir a ser garantidos pelo Estado português novos financiamentos para investimentos promovidos pela República de Angola, a executar por empresas portuguesas.

Este é “o principal instrumento de apoio oficial às exportações neste mercado, não se registando qualquer histórico de incumprimento desde a sua assinatura no ano de 2004”, lê-se no documento.

As responsabilidades garantidas decorrentes de operações de seguro à exportação, de créditos financeiros, de caução e de investimento, assumidas pelo BPF e pela Cosec levam a que “o stock da dívida garantida pelo Estado, em matéria de seguros de apoio à exportação e ao investimento”, ascendesse a de 724 milhões de euros.

“Atento ao histórico das indemnizações de sinistros” o Governo sublinha que “o risco de incumprimento das operações de seguro é reduzido e concentra-se nas operações de curto prazo, cuja sinistralidade, com base nas responsabilidades assumidas anualmente neste âmbito, tem registado valores, nos últimos anos, de cerca de 1%”.

O Executivo, no Orçamento do Estado para 2025, não espera que um aumento da sinistralidade este ano, tendo em conta o “enquadramento internacional destas iniciativas e o historial de execuções de garantia desta natureza” e, por isso, sublinha que “é previsível que os instrumentos de garantias à exportação e ao investimento venham a sofrer um acréscimo”, no âmbito por exemplo da estratégia europeia para desenvolver novas infraestruturas e apoiar investimentos com impacto transformador (Global Gateway).