Comissão Europeia coloca Angola na lista negra de crimes financeiros

A Comissão Europeia apertou o cerco à criminalidade financeira internacional e colocou Angola na sua lista de países de alto risco para o branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo. A decisão, anunciada esta terça-feira, representa um revés significativo para Luanda, que vê agora as suas relações financeiras com a União Europeia sujeitas a um escrutínio reforçado.

A medida surge num momento particularmente sensível para as relações luso-angolanas, após o primeiro-ministro Luís Montenegro ter visitado Angola em julho passado, onde reforçou a linha de crédito portuguesa em 500 milhões de euros. Agora, todas as transações financeiras envolvendo instituições angolanas ficam sujeitas a “vigilância reforçada” por parte das entidades europeias, numa decisão que pode complicar os fluxos de investimento entre os dois países.

Esta decisão vem no seguimento da atualização da lista europeia de jurisdições de alto risco que, além de Angola, engloba ainda Argélia, Costa do Marfim, Quénia, Laos, Líbano, Mónaco, Namíbia, Nepal e Venezuela. Em sentido contrário, a Comissão Europeia retirou os Barbados, Gibraltar, Jamaica, Panamá, Filipinas, Senegal, Uganda e os Emirados Árabes Unidos.

As pessoas e entidades que executam fundos da União Europeia ou garantias orçamentais [ficam impedidas de] efetuarem operações novas ou renovadas com entidades constituídas ou estabelecidas em países incluídos no presente regulamento.

“A identificação e a inclusão na lista das jurisdições de alto risco continuam a ser um instrumento crucial para salvaguardar a integridade do sistema financeiro da União Europeia”, refere Maria Luís Albuquerque, comissária europeia responsável pelos Serviços Financeiros e pela União da Poupança e dos Investimentos, em comunicado

A ex-ministra das Finanças de Portugal sublinha ainda que “na sequência de uma avaliação técnica exaustiva e depois de ter ouvido atentamente as preocupações expressas em relação à sua última proposta, a Comissão apresentou agora uma atualização da lista da União Europeia que reitera o forte empenhamento em alinhar-se pelas normas internacionais”.

As deficiências identificadas em Angola

A inclusão de Angola na lista europeia de países de alto risco tem consequências imediatas e concretas. As entidades da União Europeia ficam obrigadas a aplicar medidas de diligência reforçada sempre que estabeleçam relações de negócio ou realizem operações que envolvam estes países.

Na prática, isto significa que bancos, seguradoras, empresas de investimento e outras instituições financeiras europeias terão de submeter todas as transações com Angola a um escrutínio mais apertado, verificando com maior rigor a origem dos fundos e a identidade dos beneficiários efetivos.

O regulamento delegado, que entra em vigor após um mês de escrutínio do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelece também restrições para o financiamento de fundos europeus. “As pessoas e entidades que executam fundos da União Europeia ou garantias orçamentais” ficam impedidas de “efetuarem operações novas ou renovadas com entidades constituídas ou estabelecidas em países incluídos no presente regulamento”, lê-se no diploma.

Bruxelas considera que “Angola ainda não deu uma resposta cabal às preocupações que conduziram ao seu aditamento à lista do GAFI de “jurisdições sob controlo reforçado”, sublinhando que “Angola deve, por conseguinte, ser considerada um país terceiro de risco elevado.”

O documento oficial da Comissão Europeia reconhece os esforços de Luanda na tomada de medidas no combate ao branqueamento de capitais, sublinhando que “Angola assumiu um compromisso político de alto nível no sentido de colaborar com o GAFI” — Grupo de Ação Financeira Internacional — “para melhorar a eficácia do seu regime de CBC/FT”.

Porém, Bruxelas considera que “Angola ainda não deu uma resposta cabal às preocupações que conduziram ao seu aditamento à lista do GAFI de “jurisdições sob controlo reforçado”, sublinhando que “Angola deve, por conseguinte, ser considerada um país terceiro de risco elevado.”

Entre as principais deficiências apontadas estão a necessidade de Angola “melhorar a sua compreensão dos riscos de BC/FT” [Branqueamento de Capitais / Financiamento do Terrorismo] e “melhorar a supervisão baseada no risco das entidades bancárias não financeiras e das empresas e profissões não financeiras designadas”. Segundo a Comissão Europeia, Angola precisa ainda de assegurar que “as autoridades competentes tenham acesso adequado, exato e atempado às informações sobre os beneficiários efetivos”.

O relatório critica também a falta de eficácia na perseguição criminal, exigindo que Angola demonstre “um aumento das investigações e ações penais em matéria de branqueamento de capitais” e “a capacidade de identificar, investigar e instaurar ações penais contra atividades de financiamento de terrorismo”.