Governo insiste em tirar leque salarial do benefício em IRC para empresas que aumentem salários

O Governo insiste em retirar o leque salarial da condição para atribuir um benefício fiscal em IRC para as empresas que, este ano, aumentem salários em pelo menos 4,7%. O Conselho de Ministros desta quinta-feira voltou a aprovar uma proposta de lei a submeter à Assembleia da República, anunciou esta quinta-feira o ministro da Presidência, António Leitão Amaro.

Antes das eleições, o Executivo já tinha enviado a mesma iniciativa para o Parlamento, mas a queda do Governo determinou o fim do processo legislativo. Por isso, o Governo volta agora à carga.

No Orçamento do Estado para 2025, o Governo ainda tentou retirar essa condição, mas uma maioria negativa travou-o e determinou o fim do apoio quando as empresas em causa aumentem as diferenças salariais dos seus trabalhadores. “O acordo tripartido foi desvirtuado”, concluiu o governante, considerando que a manutenção do critério do leque salarial “transformou este mecanismo num mecanismo inoperacional”.

Em causa o benefício que permite a dedução em 200% em sede de IRC dos custos com valorizações salariais desde que a entidade aumente os ordenados a partir de uma determinada percentagem que, para este ano, foi fixada em 4,7%, segundo o acordo assinado em Concertação Social e o que está plasmado no artigo 19.º B Estatuto dos Benefícios Fiscais.

A proposta agora apresentada e que retira o tal critério do leque salarial visa “dar um impulso e viabilizar, em consonância com a concertação social, o chamado mecanismo de apoio à valorização” dos ordenados, defendeu Leitão Amaro.

A mesma proposta de lei foi enviada ao Parlamento no início do ano, depois de aprovada em fevereiro, em Conselho de Ministros, mas a queda do Governo e a convocação de legislativas antecipadas, em 18 de maio, encerrou o processo legislativo. Daí que o Governo volte à carga com o mesmo diploma. Resta saber se, desta vez, Chega ou PS o irão viabilizar.

“Este mecanismo estava abalado, tornado quase irrelevante por causa desta norma. Nós queremos trazer o acordo de concertação social para que esse critério possa ser removido”, insistiu. No entanto, Leitão Amaro referiu que o objetivo é “preservar os limiares de valorização mínima, quer de salário mínimo, quer de salário médio”.

Já desde 2022, com o acordo de rendimentos assinado ainda pelo Governo de António Costa com os parceiros sociais, que está previsto um benefício em sede de IRC para as empresas que aumentem os salários em linha com o referencial definido em Concertação Social.

Tem estado definido (no Estatuto dos Benefícios Fiscais) que esse benefício só pode ser aplicado às empresas que não registem aumentos do leque salarial dos trabalhadores face ao anterior, isto é, não agravem as diferenças entre os salários mais elevados e mais baixos.

Porém, o acordo assinado em 2023 na Concertação Social pelo Governo agora liderada por Luís Montenegro já não faz qualquer referência a essa condição. E a proposta de Orçamento do Estado para 2025 previa mesmo a sua revogação.

Uma coligação negativa (PS, BE, PCP, Livre e Chega votaram contra, o PAN absteve-se) travou, no entanto, a eliminação dessa norma. Ou seja, está por cumprir o acordo assinado em outubro, pelo que o Governo vai insistir no Parlamento.

(Notícia atualizada às 16h43)