Prémio “Fatura da Sorte” suspenso há mais de ano e meio. Concurso está a ser reavaliado

O prémio “Fatura da Sorte” está suspenso há um ano e sete meses para ser reavaliado, mas ainda não há sinal da data de retoma do concurso. O ECO tem questionado insistentemente o Ministério das Finanças de Joaquim Miranda Sarmento desde setembro de 2024 para saber quando estará de novo em funcionamento e em que moldes e, até ao fecho deste artigo, ainda não obteve uma resposta. No último sorteio, eram oferecidos 52 certificados do Tesouro, ao valor unitário de 35 mil euros, mais seis títulos, de 50 mil euros cada.

O concurso — que, até dezembro de 2023, já ofereceu 20,8 milhões de euros a consumidores que pedem fatura com o número de contribuinte –, foi interrompido a 4 de janeiro de 2024 com a indicação de que “em breve” seria reativado. Mas a garantia foi dada pelo anterior Executivo socialista de maioria absoluta de António Costa. Na pasta de transição para o novo e primeiro Governo de Luís Montenegro, a tutela, na altura sob a alçada de Fernando Medina, referiu que o sorteio deveria continuar, enquanto seria alvo de uma reestruturação. Mas o Ministério de Miranda Sarmento optou por suspendê-lo e ainda não deu informação de quando estará operacional.

O sorteio está a ser reavaliado, apurou o ECO, com o objetivo de mudar o tipo e o valor dos prémios. Até ao último concurso, de dezembro de 2023, eram oferecidos certificados do Tesouro e, entre 2014, ano de lançamento da “Fatura da Sorte”, e 2016, foram sorteados automóveis. O Fisco terá concluído que o incentivo deixou de ser suficientemente aliciante para os contribuintes exigirem fatura com NIF (Número de Identificação Fiscal) no ato da compra de bens e serviços e estará a ponderar alterar as ofertas para algo mais imediato e abrangente, ainda que de menor montante, como bilhetes para espetáculos culturais, sabe o ECO.

Aquando da nota de interrupção do concurso, em janeiro de 2024, o ECO pediu explicações ao Ministério das Finanças de Fernando Medina, que deu a seguinte resposta: “O sorteio será retomado logo que possível e serão realizadas todas as extrações previstas para este ano [de 2024]”. O último sorteio, que atribui todas as semanas 35 mil euros em certificados do Tesouro a consumidores que inserem o seu NIF nas faturas, foi realizado a 28 de dezembro de 2023.

A suspensão “decorre da necessidade de serem cumpridos todos os requisitos legais necessários para a sua realização”, explicou, nessa altura, fonte oficial da Autoridade Tributária (AT). Tal como o ECO noticiou, é necessária a renovação anual do protocolo entre a AT e a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, com a autorização de despesa a realizar com o concurso.

Em 2023, o sorteio deixou de funcionar a 27 de janeiro. Nesse ano, as Finanças explicaram que, “havendo protocolos que têm de ser renovados com alguma regularidade e, estando neste momento em curso essa renovação, brevemente será retomado o concurso”.

O concurso só foi retomado dois meses depois, a 30 de março, ainda que tenham sido assegurados os sorteios relativos ao mês de janeiro com os cupões correspondentes às faturas desde o início do ano. Por isso, houve semanas em que foram realizados dois sorteios deste concurso que atribui aos contribuintes Certificados do Tesouro no valor de 35 mil euros.

A renovação do protocolo de há dois anos permitiu que as Finanças assumissem um encargo orçamental de mais de 3,26 milhões de euros, incluindo imposto, segundo um despacho assinado pelo então secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Félix.

Em 2023, último ano de atribuição de prémios, até hoje, a “Fatura da Sorte” distribuiu 2,12 milhões de euros em certificados do Tesouro, valor que se tem mantido inalterado desde 2020, quando atingiu o valor recorde de 2,16 milhões de euros, segundo dados da Autoridade Tributária (AT) enviados ao ECO. Desde que foi criado, em 2014, o concurso já ofereceu 20,8 milhões de euros a consumidores que pedem fatura com o número de contribuinte.

No sorteio regular, foram atribuídos, há dois anos, 52 certificados do Tesouro, ao valor unitário de 35 mil euros, o que totalizou 1,82 milhões de euros. No concurso extraordinário, as Finanças ofereceram seis títulos, de 50 mil euros cada, o que dá mais 300 mil euros. Tudo somado, o Estado distribuiu 2,12 milhões de euros.

O montante em causa somado ao Imposto do Selo, de 1.141,538,28 euros, perfaz 3.261.538,28 euros, que é exatamente o valor máximo autorizado pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Félix, para 2023, segundo o despacho publicado em março do mesmo ano.

Os valores dos prémios têm-se mantido praticamente inalterados, com exceção de 2020, ano da pandemia, em que foram sorteados 53 certificados no prémio regular, no valor global de 1,855 milhões de euros. Ou seja, foi atribuído mais um título de 35 mil euros.

Em 2016, o Governo socialista de António Costa, que sucedeu ao Executivo PSD/CDS, liderado por Pedro Passos Coelho, decidiu mudar os prémios que, até então, eram automóveis. E passou a distribuir certificados do Tesouro.

Nesse ano, e com esta mudança, apenas foram sorteados 39 títulos, no prémio regular, no valor global de 1.365.000 euros. No concurso extraordinário, foram distribuídos seis certificados, num total de 300 mil euros. Somando as duas parcelas, dá apenas 1.665.000 euros em certificados, um valor significativamente abaixo dos cerca de dois milhões de euros que, anualmente, foram sendo distribuídos.

Contudo, é preciso salientar que, ainda nesse ano, foram oferecidos 13 automóveis, globalmente avaliados em 455 mil euros.

O concurso foi criado em 2014 pelo governo PSD/CDS-PP de Pedro Passos Coelho para premiar “a cidadania fiscal dos contribuintes” e combater a economia paralela, anunciou então o Executivo.