Governo propõe (pela terceira vez) flexibilização do incentivo fiscal à valorização salarial

O Governo já entregou no Parlamento a proposta de lei que estipula que o benefício em IRC para as empresas que aumentem os salários também abrange aquelas que agravem a diferença entre os ordenados mais baixos e mais altos. Esta é a terceira vez (mas a primeira nesta legislatura) que o Executivo de Luís Montenegro defende esta alteração, sendo que deixa claro que, a ser agora aprovada, vai retroagir a janeiro deste ano.

Em causa está o incentivo fiscal à valorização salarial: no âmbito deste benefício, as empresas podem deduzir em 200%, em sede de IRC, os custos associados a aumentos salariais, mediante o cumprimento de certas condições.

Há vários anos que esta medida existe, tendo sido criada com o acordo de rendimentos assinado pelo Governo de António Costa com as confederações patronais e com a UGT. Mas o acordo sobre valorização salarial e crescimento económico que o Governo de Luís Montenegro assinou em outubro na Concertação Social veio abrir a porta a alterações nas condições de acesso.

Em concreto, ficou acordado que este benefício deixaria de estar vedado às empresas que aumentem o leque salarial dos trabalhadores. O Governo incluiu essa mudança no Orçamento do Estado para 2025, mas uma coligação negativa travou-o. O Executivo insistiu, entregando uma proposta de lei autónoma, mas o fim antecipado da legislatura impediu que esse diploma fizesse o seu caminho no Parlamento.

Agora, pela terceira vez, o Governo de Luís Montenegro propõe ao Parlamento que essa condição seja revogada, de modo a que se cumpra em pleno o acordo assinado em outubro na Concertação Social.

“A presente proposta de lei encontra-se alinhada com os objetivos do acordo tripartido celebrado, proporcionando incentivos fiscais que estimulam o investimento em inovação e sustentabilidade, considerando que a valorização salarial é vista como uma forma de fomentar o crescimento económico e o aumento do poder de compra dos trabalhadores“, lê-se no diploma apresentado esta semana pelo Governo.

E uma vez que esta alteração ao incentivo fiscal à valorização salarial resulta de um acordo já com oito meses, o Governo fixa que a alteração em causa “aplica-se aos períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2025“.

De notar que o Executivo de Luís Montenegro continua a não ter maioria absoluta no Parlamento, pelo que terá de convencer a oposição (o Chega, por exemplo) a apoiar, desta vez, esta alteração a este benefício fiscal.

Sem esse apoio, o incentivo continuará a estar disponível apenas para os empregadores que aumentem em 4,7% a remuneração base dos trabalhadores que ganhem um valor igual ou inferior à remuneração média da empresa, assegurem um aumento global da remuneração média de, pelo menos, 4,7%, sejam abrangidos por negociação coletiva e não agravem a diferença entre os empregados que ganham mais e os que ganham menos.