Oposição em bloco pede ao Governo reposição do IVA de 6% nos painéis solares

Os partidos da oposição aprovaram esta quarta-feira, em bloco, um projeto de resolução da IL que recomenda ao Governo que a taxa de IVA na compra de painéis solares volte para os 6%.

A recomendação foi aprovada no plenário da Assembleia da República com os votos a favor da IL, Chega, PS, Livre, PCP, BE, PAN e JPP. Só as duas bancadas que suportam o executivo de Luís Montenegro (PSD e CDS-PP) votaram contra.

Durante três anos, sob o impulso do Governo de António Costa, o IVA aplicado à compra e à manutenção de equipamentos de produção energética renovável (como painéis solares, bombas de calor, turbinas eólicas e sistemas geotérmicos) esteve transitoriamente na taxa reduzida (de 6%), entre 2022 e o final de junho de 2025. Com o fim da medida transitória, a taxa voltou automaticamente para a taxa normal, de 23%, a 1 de julho deste ano.

Com o projeto de resolução agora aprovado, a IL recomenda ao Governo de Montenegro que apresente uma proposta de lei no parlamento, com caráter de urgência, para estender o IVA reduzido “até, pelo menos, ao final do ano de 2025”.

A medida abrange a “aquisição, entrega e instalação, manutenção e reparação de aparelhos, máquinas e outros equipamentos destinados exclusiva ou principalmente à captação e aproveitamento de energia solar, eólica e geotérmica e de outras formas alternativas de energia”. Até recentemente, a verba 2.37 da lista I do Código do IVA — a lista onde estão elencados os bens e serviços tributados à taxa de 6% — continha esta referência, para salvaguardar que a taxa reduzida se aplicava nestas transações.

No texto da iniciativa, a IL defende que a medida tem representado, nos últimos anos, “um sinal claro do compromisso do Estado com a descarbonização, a eficiência energética e a justiça ambiental“, entendendo que a taxa reduzida contribui “para tornar estas soluções mais acessíveis a famílias e empresas” e incentivar o “investimento privado em tecnologias limpas e sustentáveis”.

Para o partido, “ao desincentivar fiscalmente a aquisição de soluções de eficiência energética e produção renovável, o Estado passa um sinal contraditório ao mercado e aos cidadãos, num momento em que se exige maior ambição climática, introduz-se instabilidade e penaliza-se a adoção de comportamentos sustentáveis”.

Um projeto de resolução é uma recomendação que um partido faz ao Governo, sem força de lei, para que o executivo tome uma determinada decisão de política pública. Neste caso, como se trata de uma alteração ao Código do IVA e esse ato tem de passar pelo parlamento, a IL recomenda que seja o Governo a assumir a iniciativa, através de uma proposta de lei para ser apreciada na Assembleia da República.