Governo estima poupanças com corte de dirigentes, entidades e libertação de edifícios dos ministérios

O Governo estima gerar poupanças com a redução de cargos dirigentes, entidades, conselhos consultivos, observatórios e espaços físicos dos ministérios, no âmbito da reforma do Estado, segundo a resolução do Conselho de Ministros que aprova as linhas orientadoras da reforma dos ministérios, publicada esta terça-feira em Diário da República. Os edifícios libertados serão afetos à habitação e os dirigentes máximos serão avaliados pelo desempenho na reforma do Estado, determina ainda o mesmo diploma.\

Os números serão mais tarde “detalhados” na “proposta de reforma” que será enviada a cada ministério, de acordo com o texto legal. Ou seja, para já, o Executivo não adianta quanto é que espera poupar.

“Em cada ministério é reduzido o número de entidades, conselhos consultivos, estruturas de missão e observatórios, de forma a simplificar o processo de decisão e gestão, eliminar redundâncias, clarificar atribuições e assegurar uma melhor gestão do processo de decisão. O princípio geral é o da extinção ou diluição da atribuição na direção-geral ou instituto público relevante, sempre que tal puder conduzir a uma melhoria dos serviços públicos prestados”, determina a resolução do Conselho de Ministros.

Para além disso, e “em cada ministério, são reduzidos os níveis hierárquicos e o número de dirigentes, de forma a aproximar o governante do destinatário final da política pública e a simplificar o processo de decisão, garantindo maior eficiência no processo decisório”.

O mesmo diploma indica ainda que, “em cada ministério é reduzido o espaço físico ocupado, gerando poupanças para o contribuinte e contribuindo para o aumento da oferta habitacional”.

Os serviços de cada ministério devem circunscrever-se à sua competência setorial, “libertando os ministérios de tarefas que possam ser prestadas de forma mais eficiente e económica por serviços transversais no centro do Governo”.

Neste sentido, prossegue-se assim com “a transferência de atribuições não setoriais para entidades do centro do Governo, como a Secretaria-Geral do Governo, a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, o Centro Jurídico do Estado, a Direção-Geral de Direito Europeu e Internacional, o Centro de Planeamento e de Avaliação de Políticas Públicas, a Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, assim como o reforço destes serviços ou entidades”, estabelece o mesmo texto legal.

A prestação dos dirigentes superiores no âmbito da reforma do Estado também vai contar para o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP). “Para cada dirigente superior dos serviços, organismos e entidades sob sua tutela, o membro do Governo elabora ou reformula cartas de missão, que, já existindo, assumem uma nova centralidade enquanto instrumentos de orientação estratégica, avaliação de desempenho e prestação de contas perante o cidadão, as quais, por sua vez:

• são alinhadas com os sistemas de avaliação existentes na Administração Pública;
• contêm objetivos e expectativas, identificados em função do tipo e nível de serviço prestado e de desempenho;
• clarificam as atribuições e a forma de articulação com outras entidades sob a mesma tutela;
• vinculam os dirigentes máximos a um conjunto de métricas e indicadores de desempenho, através dos quais são avaliados”.

Para além disso, e “já a partir de setembro”, o Executivo vai apresentar propostas de alteração legislativa no âmbito código do procedimento e do processo administrativos ou do código da contratação pública, tal como já tinha anunciado o ministro da Reforma do Estado, Gonçalo Matias.

Assim, o diploma agora publicado em Diário da República estabelece que “o Governo promoverá alterações significativas ao quadro legislativo vigente, com início a partir de setembro de 2025, designadamente, com impacto nos regimes jurídicos do procedimento e do processo administrativos, da contratação pública, da organização e funcionamento do Tribunal de Contas, do licenciamento urbanístico e das atividades comercial e industrial, tendo em vista a eliminação de constrangimentos e burocracias desnecessários; o cumprimento efetivo dos prazos de decisão administrativa; a substituição, sempre que possível, de procedimentos de autorização ou de licenciamento por mecanismos de fiscalização ex post; a simplificação dos atos societários, o reforço da confiança e da previsibilidade das regras de realização de despesa pública e a introdução de mecanismos de responsabilização efetiva dos dirigentes pelos compromissos assumidos”.

No âmbito da reforma do Estado, o Governo criou a Agência para a Reforma Tecnológica do Estado (ARTE) e o cargo de diretor de sistemas e tecnologias de informação da Administração Pública (CTO) do Estado.

ARTE resulta da reestruturação da AMA (Agência para a Modernização Administrativa), será liderada pelo CTO do Estado e irá centralizar a transformação tecnológica do Estado e garantir a interoperabilidade entre os vários sistemas.

Esta nova agência ficará com a competência de implementar a estratégia tecnológica transversal ao Estado, promover a adoção de tecnologias emergentes, designadamente baseadas em Inteligência Artificial e será ainda responsável pela compra de tecnologias de informação e comunicação (TIC).

O ministro da Reforma revelou, aquando da apresentação da reforma do Estado, que “a nova agência entrará em funcionamento imediatamente” e ficará a cargo da atual direção da AMA, liderada, neste momento, por Sofia Mota. “E, atempadamente, será anunciado o nome do CTO”, salientou, acrescentando que “a pessoa ainda não está identificada”, mas que será selecionada fruto de um “processo concorrencial”.

Questionado sobre o perfil do novo CTO, Gonçalo Matias disse apenas que “tem de ser alguém com capacidade para coordenar processos e garantir a interoperabilidade dos processos”.

Sem querer referir números quanto às “poupanças” que serão geradas com esta reforma do Estado, o governante garantiu, no entanto, que a nova agência e a nova figura de CTO não irão representar mais despesa para os cofres públicos: “Não representa nenhum acréscimo de custo, porque acumulará a função também de presidente da ARTE”, organismo que vai substituir a AMA.

“A principal poupança é de tempo e recursos dos cidadãos e das empresas. Claro que também vai haver poupanças no tempo e recursos da Administração Pública, mas não implica nenhum programa de despedimentos”, assegurou.

“O mais importante não é cortar pessoal, o mais importante está em combater a burocracia e não se trata de um problema de pessoal mas de estrutura. É reformar o Estado por dentro, não é implodir o Estado, não é dispensar o Estado, porque isso não é possível”, reforçou.

A reforma do Estado vai abranger todos os ministérios e terá dois níveis: orgânica e transformação organizacional. Passará pela simplificação e digitalização de processos, orientados aos cidadãos e às empresas, e pela simplificação da legislação em vigor, designadamente do código do procedimento e do processo administrativos, código da contratação pública, simplificação de atos societários e revisão dos licenciamentos comercial, industrial e urbanísticos.

Até ao final do primeiro semestre do próximo ano, o Governo espera concluir a fase um, que diz respeito à reorganização dos ministérios, e fechar o nível dois, relativo à transformação digital e organizacional, na segunda metade de 2026, mas “este calendário poderá ser antecipado”, como por exemplo está a acontecer com a reforma do Ministério da Educação que já avançou, indicou Gonçalo Matias.

O processo de reforma orgânica e de transformação organizacional será liderado pelo ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, em coordenação com o ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, e com o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, que reunirão regularmente, apoiados pelo grupo de Trabalho para a Reforma do Estado, de acordo com a resolução do Conselho de Ministros publicada em Diário da República.

O mesmo diploma estabelece que o “acompanhamento do processo será feito por um grupo de coordenação, que reúne semanalmente, com a seguinte configuração:

• secretária de Estado da Administração Pública (SEAP);
• secretário de Estado da Presidência (SEP);
• secretário de Estado para a Digitalização (SED);
• secretário de Estado para a Simplificação (SES);
• coordenador do grupo de trabalho para a reforma do Estado”.

António Vicente é o coordenador-geral do grupo de trabalho para a reforma do Estado.