No âmbito da Reforma do Estado, foi aprovada a criação da Rede de Simplificação e Tecnologias do Estado, que visa coordenar e acelerar a digitalização da Administração Pública.
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Governo aprova novas regras de fiscalização dos contratos públicos pelo Tribunal de Contas (TdC), eliminando o controlo prévio para contratos no valor até 10 milhões. O que pensam os especialistas?
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