Governo prepara revisão do Código do Processo Administrativo

O Governo confirmou esta quinta-feira que está mesmo a trabalhar numa revisão do Código do Procedimento Administrativo para incorporar o princípio de que o Estado não deve pedir documentos que já tem na sua posse e “outros temas procedimentais, como deferimentos tácitos”. A informação foi avançada no congresso da APDC pelo secretário de Estado para a Simplificação, Paulo Magro da Luz.

O Código do Processo Administrativo, alterado pela última vez em 2015, é a lei que “estabelece os princípios e as regras aplicáveis ao procedimento administrativo e à atuação administrativa”. Regula, por exemplo, “a tramitação de processos administrativos” e estabelece garantias aos cidadãos na sua relação com o Estado.

“Quem conhece sabe que [o Código do Processo Administrativo] é a base de muito do que se faz”, disse Paulo Magro da Luz. No entanto, não adiantou as medidas concretas que o Ministério da Reforma do Estado pretende introduzir nesta legislação.

Esta revisão — inserida nos esforços de reforma do Estado que o Governo tem vindo a desenvolver — surge numa altura em que também “estamos muito no fim do processo de lançar o novo código da contratação pública”, no sentido de o “simplificar” e “introduzir tecnologia”, lembrou o governante. A reforma, colocada oficialmente em marcha pelo Governo em meados de abril, vem, entre outras coisas, aumentar os limiares da contratação pública.

Uma das medidas mais emblemáticas é a subida do limiar da contratação por ajuste direto dos atuais 20 mil euros para 75 mil euros. “Isso estará, contamos nós, aprovado até ao verão”, afirmou Paulo Magro da Luz, numa intervenção no 35.º Digital Business Congress, promovido pela Associação para o Desenvolvimento das Comunicações (APDC).

Em “circuito legislativo” está também a nova lei da interoperabilidade, para permitir uma maior troca de informação e dados entre diferentes áreas do Estado, assim como a “revisão dos principais licenciamentos que afetam a economia”.

Adicionalmente, Paulo Magro da Luz afirmou que “a segunda versão” da Carteira Digital da Empresa deverá ser disponibilizada “até ao verão”.

Um dos objetivos, segundo afirmou, é permitir que, “a partir do momento em que um empresário tenha os documentos da sua relação com a Administração Pública” na aplicação, não tenha de os reapresentar num eventual novo processo de contratação pública. Esta funcionalidade permitirá eliminar até três milhões de documentos por ano, afirmou.