Portugal já pediu o décimo e último cheque do PRR

Portugal submeteu esta terça-feira o décimo e último pedido de pagamento do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) à Comissão Europeia. Em causa estão 4,67 mil milhões de euros (líquidos), que têm subjacentes o cumprimento de 96 metas e marcos. Portugal cumpre assim 100% das metas e marcos da bazuca europeia, sublinha o ministro da Economia.

“A validação do décimo pedido de pagamento pela Comissão Europeia permitirá a Portugal receber 4.672 milhões de euros (valor líquido de adiantamentos), completando a dotação global do PRR atribuída a Portugal, no valor de 21.905 milhões de euros”, detalha o Ministério da Economia em comunicado. “Este último pedido de pagamento do PRR contempla marcos e metas ligadas a 92 investimentos e quatro reformas”, relacionados com a saúde, habitação, respostas sociais, cultura, capitalização de empresas, infraestruturas, florestas, eficiência energética em edifícios, mar e mobilidade sustentável, entre outras.

Recorde-se que uma das reformas que levantou maior preocupação foi a aprovação da Prestação Social Única, por ser uma reforma — o não cumprimento implicava devolver a Bruxelas cerca de 600 milhões de euros –, e por ter de passar pelo Parlamento, o que poderia comprometer o calendário PRR. Ainda assim, na última reprogramação da bazuca europeia, Portugal conseguiu retirar o Código das Prestações Sociais das exigências associadas a esta reforma.

Aquando da submissão do nono pedido de pagamento foram antecipadas dez metas e marco do décimo para o nono e passaram 13 metas e marco do nono para o décimo pedido de pagamento.

“Com a submissão destes 96 marcos e metas referentes ao décimo pedido de pagamento, Portugal cumpre a totalidade dos 379 marcos e metas previstos no PRR, dando integral cumprimento aos compromissos assumidos no âmbito do Plano”, sublinha o comunicado do ministério liderado por Manuel Castro Almeida.

“Com este décimo pedido de pagamento concluímos a 100% todos os marcos e metas do PRR. São milhares de projetos que foram bem-sucedidos. Todos os departamentos do Estado que tiveram a responsabilidade de execução do PRR, as Autarquias Locais, as empresas, as Universidades e toda a comunidade científica, as IPSS e todas as instituições que deram o melhor do seu esforço para que nem um euro dos 22 mil milhões de euros do PRR ficasse comprometido”, afirma Castro Almeida, citado na mesma nota.

Já o presidente da Recuperar Portugal, Fernando Alfaiate, sublinha que “a submissão encerra a etapa dos pedidos à Comissão Europeia, mas a responsabilidade continua, sendo necessário acompanhar estes investimentos de forma rigorosa e transparente, como temos feito desde o primeiro dia”. A execução financeira do PRR continua até ao final do ano.

O calendário definido pela Comissão Europeia no quadro do NextGenerationEU determina a conclusão da execução das metas e marcos até agosto de 2026, submissão do último pedido de pagamento em setembro, avaliação final até novembro e desembolso do décimo pedido de pagamento até ao final de 2026.

“Não é fácil de encontrar face ao nosso quadro legal”

Numa pequena mensagem aos trabalhadores da Recuperar Portugal, no momento da submissão do décimo cheque do PRR, o ministro da Economia reiterou que está a ser pensada uma solução para os funcionários que trabalham no PRR, mas não têm vínculo à Função Pública.

“O Conselho de Ministros vai encarregar o ministro das Finanças e o ministro da Economia e da Coesão Territorial de encontrar uma solução legal, diferente e nova para pensar naquelas pessoas que estão cá e não têm vínculo à Função Pública”, disse Castro Almeida, dando sequência às declarações do ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, durante uma audição na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), no Parlamento, a semana passada.

“Havemos de encontrar uma forma”, garantiu, reconhecendo que “não é fácil de encontrar face ao quadro legal” português. “Mas temos de encontrar uma solução em que a Administração Pública não perca o potencial valioso que aqui tem: estas pessoas que trabalharam, que ganharam experiência e que mostraram ser capazes e que fazem parte desta equipa vencedora que é a equipa do PRR”, frisou Castro Almeida.

No Parlamento, Miranda Sarmento não detalhou se a solução passará pela manutenção destes trabalhadores na Administração Pública, pela sua integração noutras estruturas ou por outro mecanismo, remetendo os pormenores para a decisão que terá de ser tomada pelo Governo.

Em causa estão, pelo menos, 1.295 trabalhadores – os que estão discriminados no despacho de 2021, que aprovou “o contingente de postos de trabalho com vista à abertura de procedimentos concursais para a contratação excecional de trabalhadores” pelo “período máximo de execução dos respetivos projetos no âmbito do PRR”.

(Notícia atualizada às 20h18 com mais informação)