Governo disponível para mudar proposta de lei das telecoms, mas pede rapidez ao Parlamento

O Parlamento retomou esta quarta-feira a discussão em torno do que vai ser o novo enquadramento legal do setor das telecomunicações, um processo de transposição de uma diretiva europeia que devia ter sido concluído no final de 2020. A proposta de lei do Governo tinha sido remetida à Assembleia no ano passado, mas a discussão na especialidade foi interrompida pelo chumbo do Orçamento do Estado, que levou a eleições antecipadas.

Munido de uma maioria absoluta, o Executivo decidiu remeter à Assembleia a mesma proposta de lei, na expectativa de que a discussão seja continuada na especialidade, mas com uma nova urgência. A Comissão Europeia decidiu deixar as ameaças e partir para a ação, tendo movido um processo contra Portugal no Tribunal de Justiça da União Europeia, acusando o país de não ter transposto a diretiva atempadamente, como devia ter feito.

No plenário esta quarta-feira, o secretário de Estado das Infraestruturas, Hugo Santos Mendes, pediu aos grupos parlamentares para que levem “até ao fim” este processo, promovendo uma ampla discussão na especialidade. Mas apelou também a que este “trabalho de reflexão” seja feito “com a maior brevidade possível”, para evitar que o país acabe por ser alvo de sanções.

O pedido não caiu bem junto dos outros grupos parlamentares (à exceção do PS), que estranharam o facto de o Governo ter feito exatamente a mesma proposta, apesar de, no ano passado, a Assembleia ter recebido vários pareceres e propostas de diversas entidades. As principais críticas prenderam-se com tudo o que tem a ver com direitos dos consumidores, como as regras em matéria de fidelizações e denúncia de contratos ou de compensação em caso de mora na portabilidade.

A social-democrata Márcia Passos entendeu que “a proposta de lei não assegura os direitos do consumidor” apesar dos “alertas da Deco e da própria Anacom”, contendo “normas que tornam o consumidor mais vulnerável ao poder do mercado e às fidelizações”. “O mais grave é que o Governo ignorou todos os pareceres dados na anterior legislatura, ignorando entendimentos” de entidades como a Autoridade da Concorrência e a própria Apritel, a associação que representa as operadoras. O verniz estalou quando Márcia Passos disse que o Executivo, “ao contrário do que enuncia, vai evidenciando alguns sinais de poder absoluto”.

Hugo Santos Mendes respondeu: “É estranho sermos acusados de poder absoluto quando entregamos a mesma proposta antes de termos maioria absoluta.”

A bloquista Mariana Mortágua foi particularmente crítica da intervenção inicial do governante: “Não compreendemos aqui a desculpa do Governo. Entregou uma má proposta de lei ao Parlamento, teve tempo para a melhorar, não a quis melhorar, entrega a mesma proposta com os mesmos problemas, diz que a Assembleia da República deve fazer o seu trabalho, mas depois diz ‘apressem-se, que temos a Comissão Europeia à perna'”, rematou.

A par da proposta do Governo, também foi apresentada por Inês Sousa Real uma iniciativa do PAN sobre a mesma matéria, abrangendo ainda outras questões, como a necessidade de as operadoras apresentarem contratos em braile, para pessoas invisuais. Carlos Guimarães Pinto, da Iniciativa Liberal, mostrou-se disponível para discutir o tema, apesar de fazer reparos do ponto de vista técnico em torno de matérias como a neutralidade da internet.

Com pouco tempo para responder, Hugo Santos Mendes acabou por resumir a disponibilidade do Governo para “rever” e até “eliminar” algumas disposições da proposta de lei que transpõe o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas, considerando não haver “nenhuma incompatibilidade” em que se realize um “bom processo de [discussão na] especialidade” e “não arrastar excessivamente” a discussão do documento.

Dito isto, encarou as críticas da oposição de que o Governo terá ignorado o trabalho já realizado pelo Parlamento na anterior legislatura, e concluiu, referindo-se ao controverso diploma: “Vem como vem, precisamente, para ser melhorado.” Os diplomas — do Governo e do PAN — deverão agora baixar à comissão para discussão na especialidade.