Governo aprova agenda do trabalho digno. Medidas seguem para o Parlamento

O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira a proposta de lei que concretiza a agenda do trabalho digno, documento que contempla 70 medidas que introduzem mudanças ao Código do Trabalho e que incluem passos como a limitar a renovação dos contratos de trabalho temporário e a proibição temporária do recurso a outsourcing após despedimento coletivo ou por extinção dos postos de trabalho.

“Hoje é de facto um dia muito importante para o país. Depois de um longo processo de debate e auscultação, foi aprovada hoje uma proposta de lei que seguirá agora para o Parlamento. É um passo decisivo para a concretização da agenda do trabalho digno“, disse a ministra do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, Ana Mendes Godinho, em conferência de imprensa após a reunião de Conselho de Ministros.

O Governo levou à Concertação algumas medidas negociadas com a esquerda que não tinham sido faladas com os parceiros, mas mesmo assim acabou por não conseguir gerar consenso. Uma das medidas, o aumento do valor das horas extra (a partir das 120 horas anuais), chegou mesmo a cair da agenda do trabalho digno, com o Governo a remetê-lo para o acordo de competitividade e rendimentos.

Com a aprovação em Conselho de Ministros, este pacote de medidas segue agora para a Assembleia da República para ser discutido entre os deputados, sendo de notar que várias medidas foram negociadas com a esquerda na anterior legislatura. A ministra do Trabalho aponta a sua entrada em vigor para o início do próximo ano, uma expectativa que foi reiterada nesta conferência de imprensa: a expectativa é que “todas estas alterações entrem em vigor no início do ano de 2023” para que haja “capacidade de preparação”.

“Esta é uma agenda de que o país precisa“, sublinhou Ana Mendes Godinho, argumentando que ter “trabalhadores motivados” também é positivo para a produtividade das empresas e da economia portuguesa. Apesar da discórdia com os sindicatos e confederações patronais, a ministra está confiante de que partilham deste objetivo, admitindo que “há algumas medidas com que concordam e outras que não”.

A ministra deu destaque a prioridades como equilíbrio entre géneros, o combate à precariedade e a promoção da contratação coletiva, colocando a ênfase na situação dos jovens para lhes dar uma “mensagem forte que o mercado de trabalho os valoriza”. E repetiu os números que tem vindo a dar: os contratos temporários correspondem a 21% do total em Portugal face a 15% na média europeia e, no caso dos jovens, a percentagem sobe para 62% face a 49% na União Europeia.

Para Ana Mendes Godinho esta é uma “agenda desenhada para dar força aos trabalhadores”, mas também à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) com mais meios informáticos para a fiscalização de situações que não estejam a cumprir a lei laboral, nomeadamente através do “cruzamento de dados” que permita identificar “situações precárias que duram há muitos anos”.

Remetendo a questão salarial para o futuro Acordo de Rendimentos – o qual incluirá o aumento do valor das horas extraordinárias que foi deixado cair nesta agenda do trabalho digno –, que também será discutido na Concertação Social, Mendes Godinho argumentou que as alterações agora aprovadas também vão beneficiar os trabalhadores nessa ótica uma vez que há uma diferença significativa entre os salários dos contratos temporários e dos contratos permanentes, na ordem dos 35 a 40%.

(Notícia atualizada às 16h51 com mais informação)