Dos stocks ao IVA, liberais têm pacote para “descomplicar” a vida às PME

A Iniciativa Liberal (IL) vai apresentar na Assembleia da República um pacote de propostas que designou como “Descomplicar PME”, com o objetivo de reduzir as perdas de tempo, de recursos financeiros e aliviar a pressão burocrática que recai sobre os empresários na “tumultuosa relação [com a] voraz Administração Pública, cada vez mais pesada e burocrática”.

“Precisamos de descomplicar Portugal. O peso da burocracia e dos custos de contexto é enorme e os empresários, seja de que setor for, estão cada vez mais massacrados por esta visão socialista de (des)organização económica. (…) A iniciativa privada tem de ser incentivada e facilitada e, por maioria de razão, o tempo gasto com procedimentos relacionados com o Estado têm de ser menores”, frisa a deputada, Carla Castro.

Entre as propostas consultadas pelo ECO estão mexidas na inventariação permanente de stocks para as PME, a unificação das declarações fiscais a entregar à Autoridade Tributária e à Segurança Social, a simplificação da devolução de IVA das dívidas de clientes de cobrança duvidosa ou o estabelecimento de um limite de 25 euros para a emissão da certidão de não dívida.

Este pacote de medidas do partido liderado por João Cotrim Figueiredo, que visam “descomplicar e desburocratizar” a vida de empresas e dos profissionais liberais, vai ser seguido, promete ainda a deputada Carla Castro, por outros conjuntos de propostas políticas, abrangendo diversas áreas e setores de atividade, mas com a mesma meta de “simplificar e liberalizar o país”.

Confira as cinco propostas da Iniciativa Liberal para as PME.

Isentar as PME da inventariação permanente de stocks

A obrigação da utilização do sistema de inventário permanente, que atualmente já não abrange as microempresas, deve passar a deixar de fora também as pequenas empresas, considerando o partido que a relação custo/benefício da utilização deste sistema, face ao sistema de inventário intermitente, deve ser avaliado por cada empresa e a decisão deve ser de cariz facultativo.

“Ter de fazer todos os registos de stock numa pequena empresa pode implicar um grande acréscimo de custos. Acresce que nas Pequenas e Médias Empresas (PME) é relativamente fácil descobrir esses desvios de stock, devido ao baixo volume de negócios. Não parece fazer sentido obrigar as PME a mais estes registos e custos, uma vez que o benefício da utilização deste sistema, mesmo que apenas para efeitos fiscais, fica muito aquém dos custos que implica”, lê-se no diploma.

Fundir declaração de remunerações ao Fisco e à Segurança Social

Os liberais propõem a unificação das declarações fiscais, através da fusão do documento de Declaração Mensal de Remunerações (DMR) à Autoridade Tributária com a declaração para a Segurança Social, onde constam informações que se sobrepõem. Esta simplificação permitirá que as empresas “poupem milhares de horas mensais no preenchimento de declarações repetidas apenas para satisfazer diferentes entidades públicas”, argumenta o partido.

Nesta DMR constam os dados salariais de cada trabalhador, com os devidos valores brutos, retenção na fonte de IRS e valor Taxa Social Única (TSU), assim como outros que se encontram isentos, como o subsídio de alimentação, ajudas de custos ou compensação por utilização de viatura própria.

Passar o Modelo 30 de mensal para trimestral

Ainda no plano declarativo, a IL propõe que o Modelo 30 do IRS passe de mensal a trimestral, “facilitando a vida a dezenas de milhares de pequenos negócios”, que vão desde os proprietários de alojamentos locais aos condutores de plataformas como a Uber ou Bolt.

A alteração da periodicidade, argumenta o partido, “em nada colide com o controlo eficiente dos referidos rendimentos, mas permite aliviar as empresas da carga burocrática do preenchimento mensal da comunicação”. O projeto de Lei permite, porém, que se mantenha mensal para as entidades que o queiram, “oferecendo-lhes a possibilidade de gerirem com mais flexibilidade o tempo despendido no cumprimento desta obrigação”.

Simplificar devolução de IVA nas cobranças duvidosas

Para simplificar o processo tributário e introduzir equidade na relação entre a autoridade fiscal e os contribuintes, a IL considera urgente agilizar o processo de recuperação do IVA no caso dos créditos de cobrança duvidosa, “já que as empresas pagaram antecipadamente ao Estado valores que provavelmente não irão receber”.

Entre as mexidas está a redução do prazo de apreciação do pedido de autorização prévia pela Autoridade Tributária e Aduaneira de quatro para dois meses, o deferimento tácito terminado esse prazo, e ainda a possibilidade de a documentação de suporte necessária à recuperação do IVA poder ser certificada por um Contabilista Certificado, e não apenas por um Revisor Oficial de Contas.

Flexibilizar declaração de situação tributária regularizada

As certidões de não dívida, necessárias em candidaturas a programas de apoio público ou de financiamento para empresas, servem para comprovar a ausência de dívidas de natureza fiscal e contributiva. Porém, muitas vezes ficam por pagar “valores sem qualquer materialidade, mas que provocam enorme dano” às empresas, dado a existência deste requisito.

Com este projeto de Lei, os liberais querem fixar um limite para a emissão da certidão de não dívida, correspondente a 25 euros. “Este limite não isenta as empresas da obrigação de pagar, mas permite a emissão de certidão de não dívida, por se considerar que dívidas abaixo deste valor não devem relevar para efeitos dessa emissão”, detalha o diploma.