Presidente da República promulga diploma sobre médicos nas urgências

O Presidente da República promulgou este domingo o diploma que estabelece o regime transitório de remuneração do trabalho suplementar realizado por médicos em serviços de urgência.

“Considerando a urgência destas medidas e que o Governo confirmou que os hospitais em causa dispõem, no seu quadro de autonomia, da margem financeira e orçamental necessárias para implementar estas medidas entre 1/8/22 e 31/1/23, dentro do plafond previsto no diploma, o Presidente da República promulgou o diploma que estabelece o regime transitório de remuneração do trabalho suplementar realizado por médicos em serviços de urgência”, adianta uma nota publica no site da Presidência.

Este sábado, a Federação Nacional dos Médicos (FNAM) pediu ao Presidente da República que envie a norma para o Tribunal Constitucional (TC) por considerar que viola a Constituição.

Para a FNAM, “não há dúvidas sobre a inconstitucionalidade da norma, por não respeitar, pelo menos, o artigo 59.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), sobre o direito de conciliação da vida profissional com a vida pessoal, o direito à prestação de trabalho em condições de segurança e saúde e o direito ao repouso e lazer, a um limite máximo da jornada de trabalho e ao descanso semanal”.