IL pede ao Governo divulgação de relatórios sobre serviço de TVDE e de táxis

A Iniciativa Liberal pediu hoje ao Governo os relatórios sobre a avaliação do regime de TVDE e a modernização do setor do transporte público de passageiros em automóvel ligeiro, considerando estes documentos “da maior importância para o debate público”.

“Podendo as conclusões destes dois relatórios ser determinantes no enquadramento do debate em torno da eventual revisão da legislação aplicável aos táxis e aos serviços de TVDE, conforme previsto no relatório que acompanhou o Orçamento de Estado para 2022, a disponibilização das conclusões de ambos seria da maior importância para o debate público”, refere o grupo parlamentar da Iniciativa Liberal (IL) num requerimento a que a agência Lusa teve hoje acesso.

Este pedido dos liberais foi feito ao secretário de Estado da Mobilidade Urbana, Jorge Delgado, através da Assembleia da República.

Em causa estão dois documentos, o primeiro dos quais na sequência da atribuição que a lei deu ao IMT para produzir um relatório “sobre a implementação da lei que regula os serviços de TVDE”.

“Volvidos três anos, conforme previsto na lei, foi elaborado e finalizado o relatório do IMT, facto esse já amplamente divulgado na imprensa. O mesmo relatório, que já foi apreciado pela AMT [Autoridade da Mobilidade e dos Transportes], não se encontra, no entanto, disponível no site oficial do IMT, e, pelo que foi apurado pela Iniciativa Liberal, não foi publicado em nenhum outro lugar”, refere.

O segundo relatório surge na sequência de um despacho de junho de 2020 do então secretário de Estado da Mobilidade, Eduardo Pinheiro, que determinou a criação de um ‘’grupo de trabalho para a modernização do setor do transporte público de passageiros em automóvel ligeiro’, com a coordenação do IMT, sendo constituído por representantes de diversas entidades públicas da administração central e local, bem como pelas organizações profissionais relevantes”.

“Embora já diversas fontes da comunicação social tenham dado nota da finalização dos trabalhos do grupo, avançando mesmo com aspetos do seu conteúdo, a Iniciativa Liberal não encontrou, seja no site do IMT ou noutras instâncias, o seu relatório final”, explica.

Conforme noticiado em 21 de julho pela Lusa, a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) defendeu a consagração legal da obrigatoriedade de celebração de contratos de trabalho entre os operadores de TVDE e os seus motoristas, no âmbito da revisão da lei em curso.

O Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) produziu um relatório de avaliação à Lei 45/2018, que regula o regime jurídico aplicável ao transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE), tendo a AMT emitido um parecer sobre aquele documento.

A legislação deveria ser objeto de avaliação decorridos três anos após a sua entrada em vigor, através da apresentação de um relatório com uma avaliação do setor. Este documento, apesar de concluído, com atraso, não foi divulgado oficialmente.