PCP vai entregar projeto de lei para “retificar” Estatuto do SNS

O PCP vai apresentar um projeto de lei que visa “retificar” o novo Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (SNS), considerando que o diploma “acentua a descontinuidade” do serviço e “visa favorecer os interesses dos grupos económicos da saúde”.

Em conferência de imprensa na sede nacional do PCP, Bernardino Soares, membro do Comité Central do partido, defendeu que o novo Estatuto do SNS – promulgado pelo Presidente da República a 1 de agosto – “visa favorecer os grupos económicos da saúde e compromete o caminho indispensável para salvar o SNS”.

“O Estatuto do SNS do Governo PS inclui o que é negativo e omite o que é necessário para recuperar o SNS. O PCP não deixará de intervir neste processo, nomeadamente com a apresentação de um projeto de lei com o objetivo de retificar o que de negativo este Estatuto inclui”, anunciou.

Segundo Bernardino Soares, o projeto de lei do PCP irá alterar “as normas que permitem a entrega ao privado de cuidados de saúde de serviços públicos, melhorando a democraticidade em relação às unidades de saúde – permitindo, por exemplo, a participação de profissionais na sua gestão ou, por outro lado, garantindo a eliminação de normas de centralização e dependência do ministério das Finanças”.

Questionado se, à semelhança do Chega e da Iniciativa Liberal, o PCP está a ponderar avançar com um pedido de apreciação parlamentar do diploma, o membro do comité central respondeu: “É preciso dez deputados para apreciação parlamentar, por isso não podemos pedi-la”.

Entre as várias críticas apontadas pelo PCP ao diploma, Bernardino Soares acusou o Governo de “abrir a porta a uma maior entrega da prestação de cuidados de saúde a grupos económicos” e de não “valorizar os trabalhadores de saúde”. “Confirma-se a opção do Governo pela ‘dedicação plena’ – em detrimento da ‘dedicação exclusiva’ –, que implicará um alargamento do horário de trabalho e cujas condições continuam no fundamental por conhecer e regulamentar”, indicou.

O membro do Comité Central do PCP indicou também que o diploma “amplia a desresponsabilização do Ministério da Saúde e a responsabilização das autarquias locais”, ao transferir competências “muito para além do que está previsto na legislação”, comprometendo “o princípio constitucional da universalidade e igualdade no direito à saúde”.

Por outro lado, Bernardino Soares considerou que o diploma “acentua a centralização e a governamentalização da gestão, a dependência do Ministério das Finanças e a ausência de participação dos profissionais de saúde”.

Desconfia de “interatividade” entre Costa e Marcelo

Bernardino Soares acusou assim o Governo de estar “preso no seu próprio labirinto, de quem apresenta um discurso político de valorização do SNS, mas tem em simultâneo uma prática que, pela sua ação e omissão, contribui para o seu maior enfraquecimento”.

Interrogado ainda se concorda com Marcelo Rebelo de Sousa – que indicou que é através do Estatuto do SNS que tem de “começar qualquer reforma séria, efetiva e global da saúde em Portugal” –, o membro do Comité Central do PCP sublinhou que “nisso o Presidente da República tem razão: é preciso um Estatuto do SNS, porque a Lei de Bases foi publicada há três anos [em 2019] e precisa de uma regulamentação clara”. “Duvido é que aquilo que o Presidente da República entende como uma reforma necessária seja a mesma que o PCP defende”, frisou.

Bernardino Soares alegou ainda que poderá ter havido um diálogo entre o Governo e Marcelo Rebelo de Sousa com vista à introdução de alterações ao novo Estatuto do SNS, resultando num diploma “com resultados porventura diferenciados daqueles que existiriam em relação ao projeto inicial”.

“O Estatuto foi aprovado em Conselho de Ministros a 7 de julho e só foi publicado no final do mês de julho, o que normalmente, nestas coisas, significa que há interatividade e diálogo entre quem legisla e quem promulga. E isso vê-se no facto de haver algumas alterações que, porventura, foram introduzidas à última da hora, e que alimenta aliás incongruências jurídicas do diploma e que podem ser o resultado desse diálogo entre Governo e Presidência da República”, sublinhou.